processo eletronico

Questões para ATPS – Processo Eletrônico

A Lei 11.419/06 implantou o processo judicial eletrônico com utilização nas justiças civil, penal, trabalhista, assim como nos juizados especiais. Definiu regras para o processo eletrônico e dentre as normatizações destaco: assinatura eletrônica, contagem de prazo, citação e acórdão eletrônico.

Com base na Lei, no livro-texto e no texto disponibilizado ao final, responda as questões abaixo:

1- Segundo a Lei 11.419/06, o que seria a assinatura eletrônica, em que ocasiões deve ser utilizada e qual a importância desta assinatura eletrônica para o processo eletrônico?
2- Até que horas o ato é considerado válido, para fins de protocolo, no que diz respeito a um cumprimento de prazo processual?
3- Explique como está previsto o regramento para a citação e a intimação eletrônicas, na Lei 11.419/06.
4- Como a Lei 11.419/06 trata dos prazos e sua contagem?
5- Quais os princípios que estão envolvidos na implantação do processo eletrônico?

ARTIGO RETIRADO DA INTERNET : (http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8900)

Processo judicial eletrônico: Aspectos gerais e ações iniciais
Fernanda Dias Soares

Resumo: O presente estudo tem como objetivo apresentar o panorama de gradativa informatização do processo judicial no Brasil a partir da utilização aleatória de novas tecnologias, até chegar-se à previsão legal de um modelo abrangente de processo eletrônico. Objetiva também abordar aspectos gerais da Lei nº 11.419/06, sua correlação com os princípios que regem o processo, bem como destacar as principais ações iniciadas pelos tribunais, orientadas e supervisionadas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, na busca da regulamentação e implantação de um processo e de procedimentos totalmente eletrônicos.
Sumário: 1 Introdução; 2 Informatização judicial no Brasil: Emenda Constitucional nº 45/2004; 3 O processo eletrônico: aspectos gerais e