Direito Despesa Publicas

É possível então afirmar que o direito financeiro tem por objetivo disciplinar a atividade financeira do Estado e, assim, estabelecer regras relativas aos três pilares dessa atividade: o orçamento publico, a receita publica e a despesa publica. Os princípios do direito financeiro: legalidade, economicidade, transparência, publicidade e responsabilidade fiscal. O principio da legalidade é corolário do Estado Democrático de Direito, na medida em que enuncia o dever de o Estado apenas…

A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PÚBLICA COM ÊNFASE NA TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES SÃO PAULO OUTUBRO/2012 FACULDADE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE BRUNO LEITE DOMINGOS GABRIELLY SANTANA ROCHA KLEYTON DE JESUS NAGATA ROBERTA TORQUATA GIMENES RODRIGO DOMINGUES MENDES A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PÚBLICA COM ÊNFASE NA TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES Trabalho de Conclusão

DESPESA PÚBLICA CONCEITO - “Despesas Públicas são os gastos fixados pelo Estado na Lei Orçamentária e que se destinam ao custeio dos diferentes setores da Administração; à manutenção da máquina pública e de todos os programas e políticas públicas do governo”. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS 1 – QUANTO À NATUREZA podem ser: 1.1 – ORÇAMENTÁRIAS – são as despesas autorizadas na LOA. São aquelas fixadas por ocasião da elaboração do orçamento

valores denominam-se de receitas publicas. Já os gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais e destinados a execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais constituem as despesas publicas. Receita publica Receita pública é o montante total em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de…

CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO APRESENTAÇÃO Caros colegas concursandos! Quanta satisfação e radiante alegria estou sentindo por fazer parte dessa competentíssima equipe de professores do ponto dos concursos! Sinto-me realizando mais um grande sonho e até mesmo ansioso, haja vista a tamanha responsabilidade que pesa sobre mim, tentar, da melhor forma possível, ajudá-los a conquistar objetivos e realizar sonhos e, finalmente vê-los desfrutar o…

INTRODUÇÃO AO DIREITO FINANCEIRO A atividade financeira não visa diretamente à satisfação de uma necessidade coletiva, mas cumpre uma função instrumental de grande importância, sendo seu regular desenvolvimento condição indispensável para o desempenho de todas as demais atividades. INTRODUÇÃO Desde que o homem passa do Estado de quase isolamento para a vida social, surgem necessidades comuns a todos . Basicamente, a finalidade do Estado é a realização do bem comum. O Estado…

diretrizes, os objetivos e metas de administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria Tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano…

DIREITO FINANCEIRO 2º BIMESTRE Professor: JOSÉ HABLE |1ª aula – Unidade 6 - Despesa Pública. Conceito e Elementos Constitutivos (Natureza Econômica, Jurídica e Política). Critérios de | |Classificação Doutrinária da Despesa Pública. Norma de Classificação Geral (Lei nº 4.320/64). Classificação institucional, funcional, por| |programas, econômica e por elementos. Norma de Classificação Federal. …

atendimento de despesas de pequena expressão monetária. REGIME DE ADIANTAMENTO O regime de Adiantamento – consiste na entrega de numerário a servidor devidamente credenciado, sempre precedido do Empenho, na dotação orçamentária própria, a fim de realizar despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, conforme o Art. 68, Lei 4.320/64. O Processo de Comprovação de Adiantamento deverá ser instruído com os seguintes elementos: Via própria do Empenho; Mapa…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I 1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO A atividade financeira do Estado está lastreada nos itens "Receita", "Orçamento", "Despesas Públicas" e "Crédito Público". O Direito Financeira é o Ramo do Direito que disciplina normativamente a "Atividade Financeira do Estado". A Ciência das Finanças por sua vez estuda a atividade financeira do Estado em seu sentido técnico e especulativo, contudo não avalia diretamente a questão normativa. O Direito Tributário é ramo