Direito Despesa Publicas

poder executivo, e aprovada pelo poder legislativo, que estima a receita e fixa a despesa da administração governamental. Essa lei deve ser elaborada por todas as esferas de governo em um exercício para, depois de devidamente aprovada, vigorar no exercício seguinte” (ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público, Glossário de termos orçamentários e afins). “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o…

doutrinadores de Direito Financeiro. “Podemos conceituar a atividade financeira do estado como sendo a atuação estatal voltada para obter, gerir e aplicar os recursos financeiros necessários à consecução das finalidades do Estado que, em última análise, se resumem na realização do bem comum.” (HARADA, 2012, p. 04) “Ao nosso pensar, o direito financeiro é o ramo do direito público composto pelo plexo de normas que disciplinam uma parcela da atividade financeira do Estado, no caso os…

Classificações e Estágios da Receita e Despesa Pública. Receita publica é definida como todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos e também a variação ativa, proveniente do registro do direito a receber no momento da ocorrência de fato gerador. Elas possuem características próprias e diferencia-se da receita tributária, pois ao contrário desta, não está limitada à arrecadação de tributos e multas, sendo que a receita tributária é um dos tipos de receita pública. Todo e…

CAPÍTULO IV ATO ADMINISTRATIVO “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade daAdministração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio”. Elementos do ato administrativo São elementos do ato administrativo competência, finalidade, forma, motivo e objeto, sendo verdadeiros requisitos de validades Competência: No ato administrativo, o agente

| | Preencha a Lacuna 1. No aspecto contábil, o sistema _________________ representa o arcabouço especialmente concebido para registrar a receita prevista e as autorizações legais de despesa constantes do orçamento e dos seus créditos adicionais, demonstrando a despesa fixada e a executada no exercício, bem como comparando a receita ___________ com a _____________________________. 2. No Brasil, o controle externo , a cargo do Poder Legislativo, é relaizado com o auxílio

GESTÃO PÚBLICA E PRIVADA NOS SEGUINTES ASPECTOS DA CONTABILIDADE: BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, BALANÇO FINANCEIRO, DEMONSTRAÇÕES DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS, BALANÇO PATRIMONIAL, DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA, DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ECONÔMICO, DEMONSTRAÇÕES DAS MUTAÇÕES NO PATRIMÔNIO LIQUIDO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, GESTÃO EMPRESARIAL DO AGRONEGÓCIO, SIMULAÇÃO EMPRESARIAL DE ANÁLISE DE INVESTIMENTOS EM EMPRESAS DO AGRONEGÓCIO E A CONTRIBUIÇÃO DA PESQUISA CIENTIFICA PARA A GESTÃO…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE CONTABILIDADE APLICADA EM EMPRESAS PÚBLICAS E DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAIS Por: Antonio Gomes de Souza Orientador Professor: Luciano R. Gerard Rio de Janeiro 2007 2 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE CONTABILIDADE APLICADA EM EMPRESAS PÚBLICAS E DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAIS Objetivos Apresentação de monografia à Universidade Cândido Mendes, Instituto A Vez do Mestre

Receita Publica Originária- provêm da exploração dos próprios bens do Estado. São denominadas assim porque se originam da exploração do próprio patrimônio do Estado, de seus bens e empresas comerciais e industriais. O Estado regula a atividade econômica. Não há coercibilidade entre o Estado e o particular. Relação contratual de direito privado. Receita Pública Derivada- provêm basicamente de tributos, isto é , do exercício do poder estatal para a subtração de parte do patrimônio do…

Almeida Marques DESPESA PÚBLICA E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL MACAPÁ 2013 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ Dorivaldo de Souza Costa Fernanda Miranda De Santana Hérika Ságica Silva José Angelo da silva Gouveia Laiane Valente de Carvalho Miraelson Coutinho T. Alves Miqueias Gonçalves de Barros Willame Almeida Marques DESPESA PÚBLICA E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Trabalho a ser apresentado ao professor Arnaldo Santos da disciplina Direito…

DIREITO FINANCEIRO Unidade I Introdução ao Estudo do Direito Financeiro 1. Conceito de direito financeiro: Nas palavras do Professor Harada, o conceito de Direito Financeiro “é o ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.”(HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 9ª Ed. São Paulo. Atlas,2002, p. 36) Ricardo Lobo Torres define o Direito Financeiro, em seu aspecto objetivo, como o ‘conjunto de normas e princípios que…