Direito Despesa Publicas

esclarecer as atividades econômicas utilizadas em um órgão público (executivo). Com o surgimento da Empresa Pública, denominados órgãos públicos adotando regime jurídico especial, em decorrência de Leis especificas, com sua parte financeira e orçamentária, sendo controlada e regida pela chamada Contabilidade Pública e tendo como principio da legalidade, Leis próprias reguladoras. A contabilidade pública constitui um complexo ramo da Ciência Contábil, pelo fato de restringir apenas aos…

Considerações acerca da receita pública orçamentária e o seu disciplinamento na Lei de Responsabilidade Fiscal Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira Publicado em 04/2012. Elaborado em 03/2012. «Página 1 de 2» 100% gostaram3 votos Assuntos: Responsabilidade Fiscal Receita Orçamento Direito Financeiro São abordadas medidas de disciplina do orçamento como a utilização máxima da capacidade arrecadatória do ente, a necessária precisão nos estudos de estimativa da receita, o controle periódico

Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.…

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA DE ACORDO COM A LEI 4320/64 O artigo 12 da lei 4320/64 classifica a despesa nas seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio. Transferências Correntes. DESPESAS DE CAPITAL Investimentos. Inversões Financeiras. Transferências de Capital. As despesas correntes se dividem em subcategorias econômicas: despesas de custeio e transferências correntes: Despesas de custeio: são as dotações destinadas a manutenção de…

Contabilidade Pública Avançada Ciências Contábeis – UDF Prof. Jonas 1 Contabilidade Pública – Patrimônio Público Prof: Jonas Chagas Medina CONTABILIDADE PÚBLICA É FÁCIL 2 DIFICULDADES PARADIGMA - filtro que analisa toda informação recebida INFORMAÇÃO PARADIGMA DENTRO FORA 3 DIFICULDADES PARADIGMAS - Exemplos • “A teoria dos germes de Louis Pasteur é uma ridícula ficção” Pierre Pochet – Prof. De Fisiologia – Toulouse – 1872 • “O raio X…

APRESENTAÇÃO De todas as áreas da Contabilidade, uma das áreas que mais tem crescido o número de ofertas e há uma carência muito grande de profissionais no mercado de trabalho é a contabilidade pública. Devido a esses fatos, e outros como constantes concursos públicos é que me levou a confeccionar esta apostila. Pois as bibliografias existentes, não trás uma sequência lógica dos assuntos e isso têm dificultado muito o aprendizado da disciplina,

Palavras­chave: Administração Pública. Tribunal de Contas. Chefe do Poder Executivo Municipal. Fiscalização municipal. Prestar contas. Sumário: 1 Introdução – 2 O controle dos atos da Administração Pública – 3 Da obrigação de prestar contas – 4 O julgamento de contas pelo Parlamento Municipal – 5 Natureza das contas julgadas pelo Parlamento Municipal – 6 O julgamento de contas pelo Tribunal de Contas – 7 Natureza das contas julgadas pelo Tribunal de Contas – 8 O ordenador de…

Introdução O Orçamento Público é um documento legal de previsão de receitas e estimativa de despesas, a serem realizadas por um Governo em um determinado período de tempo (geralmente um ano). Os primeiros Orçamentos que se têm notícia eram orçamentos tradicionais, que concebiam apenas ênfase ao gasto do setor público. Eram simples documentos de previsão de receita e autorização de despesas, sem nenhum vínculo ou ligação com um sistema de planejamento governamental. Simplesmente se fazia uma

códigos oficiais e vários deles contam com uma breve descrição. SUMÁRIO RECEITA ..................................................................................................................... 2 DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA............................................................ 13 DESPESA POR FUNÇÃO......................................................................................... 33 REFERÊNCIAS…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PPA, LDO E LOA SAIU O EDITAL PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SANTA CATARINA. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Grupos de rateio e pirataria são clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os cursos. Valorize o trabalho de…