Direito Despesa Publicas

O desafio de promover e garantir os direitos das crianças e adolescentes brasileiros a condições dignas de saúde, educação, assistência social e medidas de proteção contra violações passa necessariamente por uma maior eficiência,eqüidade e efetividade na alocação e implementação do gasto público do país. Com a crescente descentralização e municipalização das políticas públicas, a participação e a mobilização da sociedade civil na preparação e acompanhamento do orçamento público municipal…

necessidades públicas (Alberto Deodato – Manual de Ciências das Finanças. Saraiva, pg. 7). SERVIÇO PÚBLICO É toda atividade pública ou privada, regulada pelo Poder Público, que se realiza com o fim de satisfazer as necessidades públicas. Próprio Atende as necessidades públicas (da coletividade). Há uma necessidade a ser atendida. São subdivididos em: 1. Direto São atividades indelegáveis, as quais cabem ao próprio Estado à exploração. São prestadas pela Administração Pública…

instrumento normatizador do planejamento da administração pública de médio prazo. A lógica de sua criação inicia-se no reconhecimento de uma carência/demanda da sociedade ou um pleito administrativo, social ou econômico. No Brasil, a Constituição federal concebe duas modalidades de planejamentos, hoje para hoje e hoje para amanhã, no qual o PPAG é um plano norteador de hoje para amanhã. Está voltado para a programação da gestão e administração pública, tendo como objetivo guiar as…

Administração Pública – Prof. Carlos Ramos 1 Concurso da Polícia Federal Noções de Administração Pública Tópicos mais importantes 1. Conhecimentos de Administração; Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação O processo de se administrar uma empresa (pública ou privada) constitui-se essencialmente na tomada de decisões, sobre como combinar bem os objetivos a serem atingidos, as atividades a serem realizadas e recursos disponíveis,…

Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Atualmente estou lotado na Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e sou instrutor da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e das Semanas de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas da Escola de Administração Fazendária (ESAF). Especializei-me em Planejamento e Orçamento pela ENAP e sou pós-graduado em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa do…

O mais importante é a aula e a Constituição Federal. Mais para frente o Código Tributário Nacional. Prova de 1.0 ponto só cai a parte de Direito Financeiro. DIREITO FINANCEIRO No direito tributário nós somos obrigados a recolher ("pagar") para os cofres públicos. Estado -> Obrigar -> Recolher -> Cofres Públicos O direito tributário tem origem na monarquia, antigamente os monarcas obrigavam a plebe a contribuir com os gastos públicos…

Contabilidade Pública A Contabilidade Pública, também conhecida como Contabilidade Governamental é um ramo da contabilidade relacionada ao Patrimônio público, ou seja, os recursos públicos, tendo como campo de atuação centrado nas pessoas jurídicas de direito publico, como a união, o estado, municípios e distrito federal, além de fundações publicas e empresas públicas. Regulada pela Lei 4.320/1964, que é a Lei das Finanças Públicas, se submetendo principalmente e totalmente ao regramento

CONTABILIDADE GER1920240895350AL E CONTABILIDADE PÚBLICA Professora: Eliane Morais 2º semestre de 2012 www.cursoprogressao.com.brContabilidade Geral Conceitos Básicos Contabilidade: É a ciência que permite, através de suas técnicas, o controle permanente do patrimônio das empresas. Objetivo da Contabilidade: Estudar e controlar o Patrimônio das entidades. Finalidade da contabilidade: Fornecer informações sobre o patrimônio para a tomada de decisões. Objeto de estudo da…

INTRODUÇÃO________________________________________________________________________4 O QUE É O ESTADO_______________________________________________________________5 ACTIVIDADES FINANCEIRAS DO ESTADO_______________________________________________5 As necessidades públicas ___________________________________________________________6 * Individuais_________________________________________________________________6 *…

DIREITO FINANCEIRO A IMPORTÂNCIA DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA A SEGURANÇA JURÍDICA DO ESTADO BRASILEIRO O presente trabalho acadêmico vem de encontro com a necessidade de entendermos a importância da disciplina de Direito Financeiro e como ela norteia a nossa realidade no cenário econômico do Estado brasileiro. Nossa reflexão nada mais é do que entender os parâmetros jurídicos estabelecidos pelo legislador e doutrinadores, visando uma análise mais precisa acerca…