Direito Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO REGIONAL DE ____ DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO Regério , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxx SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx, residente na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexada (doc.), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA…

AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de……. (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua….., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 47, III, da Lei n.º 8.245, de 18-10-91 e art. 3.º, III, da Lei n.º 9.099, de 26-09-95, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO contra (nome,…

O Direito Imobiliário é o ramo do Direito Privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, a usucapião e os financiamentos da casa própria. Suas raízes estão no Direito de propriedade, seja como direito subjetivo à detenção de uma coisa, seja como ramo especializado da Doutrina Jurídica. Como parte do Direito Imobiliário pode-se citar o Direito Registral Imobiliário, que cuida dos fenômenos jurídicos aliados ao

requeridas pela parte, preso que está ao princípio da iniciativa da parte. (D) prescindirá das regras de experiência comum ou técnica, atendo-se às regras de natureza jurídica. (E) não poderá adotar como fundamento decisório os princípios gerais de direito, a analogia ou os usos e costumes. JUIZ – MS - 2010 Nos Juizados Especiais Cíveis, (A) a contestação, oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, a não ser as arguições de suspeição ou e impedimento do juiz, que se processarão na…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da … Vara Cível – desta Comarca. O Município de …, já qualificados nos autos da inicial da Ação de Reintegração de Posse que promove contra …, cujo processo está em curso perante esse DD. Juízo sob o nº …, vem apresentar sua replica à contestação e o faz como fundamento nos substratos fáticos e jurídicos seguintes: 1. No caso presente, é de ressaltar-se que, o contestante insurgiu-se, através de agrado de instrumento contra a incensurável e acertada…

anual em vigor à época da infração, e importa na sua rescisão de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso, sujeitando-se a parte inadimplente ao pagamento das perdas e danos que forem apuradas. VIII - Nenhuma obra ou modificação será feita no imóvel sem autorização prévia e escrita do LOCADOR. Qualquer benfeitoria porventura construída adere ao imóvel, renunciando o LOCATÁRIO, expressamente, ao direito de retenção ou de indenização, salvo se convier ao LOCADOR…

LUIZ GUILHERME MARINONI PROFESSOR TITULAR DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DA UFPR. ADVOGADO EM CURITIBA E EM BRASÍLIA 1 Ação para o cumprimento de obrigação de entregar coisa 1.1 Tradição e registro Como é sabido, o direito real nasce, em relação às coisas móveis, com a tradição e, no que concerne aos imóveis, com o registro imobiliário. Isso significa que, até a tradição ou o registro imobiliário, não existe direito real, mas apenas direito obrigacional. Conseqüência disso é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAVRAS Processo autuado sob o nº: XXXXX.2014 TÍCIO MÉVIO, já qualificado nos autos da ação de despejo, de número em epígrafe, que lhe move o Sr. JOSÉ DAS COUVES, vem, por seu procurador nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil, tempestivamente, eis que citado em 10.02.2014, e o mandado de citação foi juntado aos autos no dia 01.04.2014, seguinte, conforme leitura do artigo 241, I do CPC,…

CASOS FAMOSOS DA OEA I- OEA emite nova resolução mantendo medida provisória que obriga Estado brasileiro garantir a vida e a integridade física dos jovens privados de liberdade no Espírito Santo A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA renovou as medidas provisórias que determinam a obrigação do Estado brasileiro em adotar de forma imediata as medidas necessárias para proteger a vida e a integridade pessoal de todas as crianças e adolescentes privados de liberdade…

AÇ DESPEJO 111 (No Ratings Yet) Loading ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVIL DESTA CAPITAL. FULANA DE TAL, brasileira, viúva, do lar, inscrita no C.P.F. sob no ………………………………, residente na Rua …………………………, no ……., nesta cidade, por seu advogado e procurador que esta subscreve, conforme instrumento particular de procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM…