Direito Despejo

fazer com que alguém tome ciência de determinado ato ou fato, para preservar a responsabilidade ou conservar e ressalvar direitos. A distinção é: na notificação, mais se pretende dar conhecimento do que exigir. Exigir é próprio da interpelação, em que se verifica a instância, solicitação. O protesto se presta à expressão da vontade do requerente, que afirma possuir um direito ou manifesta a intenção de exercitá-lo. 3. O que é ação monitória e que instrumentos servem para instruí-la? A…

qualificação e residência), por seu advogado abaixo assinado, vem propor ação de despejo contra ______(nome, qualificação e residência), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. Vigora entre as partes (demandante e demandado) contrato de locação do apartamento situado na rua, para fins residenciais, já sem prazo, por haver-se esgotado o que inicialmente se avençou. São fiador e sua mulher ______ (doc. n° ______). Acha-se inquilino em atraso no pagamento de aluguéis e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ***** VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS Processo nº ******** LUIZA, brasileira, solteira, desempregada, natural de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, residente e domiciliada a Rua****, nº **, Bairro ***, cidade***, CEP***, inscrita no CPF nº***, e RG nº***, por seu procurador ora firmatário, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, a Ação de Despejo, proposta por Vanessa, já qualificada nos autos, expondo e…

encontrava ocupado por Miranda, que reside no imóvel na qualidade de locatária há dois anos. O contrato de locação celebrado com Miranda não possuía claúsula de manutenção da locação em caso de venda e foi oportunizado à locatária o exercício do direito de preferência, mediante notificação extrajudicial, certificada a entrega a Miranda. Jorge firmou contrato de compra e venda por meio de documento devidamente registrado no Registro de Imóveis, tendo adquirido sua propriedade e notificou…

de arrendamento 9. Decreto-Lei 161/2006, de 8/8 - comissões arbitrais municipais 10. Decreto-Lei 1/2013, de 7/1 - instalação e funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento 11. Portaria 9/2013, de 10/1 – aspectos do procedimento especial de despejo 12. Portaria 1192-A/2006, de 3/11 - modelo único simplificado 13. Portaria 1192-B/2006, de 3/11 - ficha de avaliação 14. Decreto-Lei 266-C/2012, de 31/12 - altera DL’s 158/2006 e 160/2006, de 8/8 15. Decreto-Lei 156/2006, de 8/8 -…

prática: lei nº 8.245, de 18-10-1991. 10ª edição. São Paulo: Atlas, 2010. p. 242. RODRIGUES, Silvio. Da locação predial, 2a. edição. São Paulo: Saraiva, 1980, p. 142. DOS SANTOS, Gildo. Locação e despejo, 7a. edição. São Paulo: RT, p. 373 – 375; 487 – 492. DE SOUZA, Sylvio Capanema. Da ação de despejo, 3a. edição. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p 110. Cláusulas Contratuais na Locação Predial Urbana – Aspectos Gerais O contrato de locação é o modo…

A Defensoria Pública e o Direito à Moradia no Contexto dos Megaeventos Esportivos Adriana Britto* Alexandre Fabiano Mendes ** 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 prevê a assistência jurídica integral e gratuita como direito fundamental (art. 5º, inciso LXXIV), e tratou de forma pioneira da Defensoria Pública, considerada como instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134), com a incumbência de prestar a orientação jurídica e a defesa dos…

Ao senhor Modestino Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. TRATADO DA LEI 8.245/91. Relatório: Trata-se de consulta formulada por Modestino acerca da possibilidade de reaver imóvel locado em 2002 a Laura , pelo prazo de 90 dias, por meio de contrato de locação para temporada. Esgotado esse prazo, Laura continuou utilizando o imóvel para passar as férias e finais de semana, pagando normalmente os aluguéis. Em julho de 2008, o locador…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXX/XX. AÇÃO DE DESPEJO xxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG de N° xxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o N° xxxxxxxxx residente e domiciliado à Rua xxxxxxxx, nº xxx, bairro xxxxxxx, CEP: xxxxxxx, cidade: xxxxxx/xx vem por meio de seu procurador, in fine assinado, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO em face

informações a aos documentos que deverão ser apostados á inicial, com risco de indeferimento, se estes estiverem ausentes (divórcio/ certidão de casamento; Despejo/ contrato de locação; Inventário/ Certidão de óbito). Observação: direito civil não trabalha com a dicotomia de “ culpado ou inocente “ mas sim com a busca autoral da constituição do seu direito e da busca do réu em desconstituir, modificar ou extinguir. Valor da Causa Nas ações de ritos sumários o valor da causa…