Direito De Resposta No Ambito Penal

Resenhado por, João Vitor Siqueira Cruz, bacharelando em Direito pelo Centro Universitário do Norte. FRANÇA, Fátima. Reflexões sobre Psicologia Jurídica e seu panorama no Brasil. Psicologia: Teoria e Prática, São Paulo, vol. 6, no. 1, p. 73-80, 2004. DIAS, Murilo Angeli. Psicologia jurídica: implicações conceituais e aplicações práticas M. A. F. (2003). JESUS, Fernando. Psicologia aplicada a Justiça, Goiânia A.B. (2006). O trabalho será pautado nas obras acima mencionadas. Nesse sentido

de Direito Penal - Habeas Corpus Professor Alberto Zacharias Toron Aulas exibidas nos dias 11, 12, 13, 14 e 15 de agosto de 2008 ROTEIRO PARA A AULA NA TV JUSTIÇA SOBRE HABEAS CORPUS 1ª Aula: aspectos gerais: 1. Importância do HC na sociedade contemporânea: a mais importante garantia do cidadão diante do poder de vigiar e punir do Estado. Caracterização do momento atual: - prisões temporárias e preventivas indiscriminadas - emprego abusivo de algemas - Processo…

insignificancia no crime de furto, primeiro devemos entender o princípio da insignificância, que se origina do Direito Romano, e possui fundamento no conhecido brocardo de “minimis non curat praetor”, em outras palavras, o pretor (responsável pela aplicação da lei ao caso concreto), não cuida de minudências (questões insignificantes). A época de 1964, foi sendo introduzido no sistema penal por Claus Roxin, tendo em vista sua utilidade na realização dos objetivos sociais traçados pela…

Responsabilidade Penal da pessoa jurídica A teoria da ficção possui como ideia central de que só o home é capaz de ser sujeito de direitos, no entanto o ordenamento jurídico modificou essa capacidade, retirando ou ampliando essa capacidade. Nesse sentido, a pessoa jurídica poderia ser equiparada a um menor impúbere que exerce seu direito sempre através de um tutor. Sendo assim, a pessoa jurídica somente obtém personalidade por abstração. A teoria da realidade objetiva parte da base…

incidentes sobre matéria penal no Direito Brasileiro, neste sentido é fundamental o Estado Democrático de Direito, onde o Estado tem metas, busca uma sociedade mais justa, onde procura-se que as leis sejma respeitadas e valoriza-se a dignidade da pessoa humana, como medida para aplicação das leis. O princípio da legalidade é a base de garantia constante em nosso ordenamento penal, eis que, para que ocorra aplicação da pena, deve existir a lei penal que prevê o fato como um ilícito penal,…

inicial sobre a problemática e interessantíssima Teoria da Imputação Objetiva, a qual tem sido o norte para aplicação do direito penal na Alemanha e tem sido foco de recentes e grandes debates na dogmática jurídico-penal do Brasil nos últimos anos. A teoria, já profundamente estudada na Europa, é um critério elaborado com a finalidade de dirimir a possibilidade de aplicação da sanção penal em face do agente que cometeu um risco juridicamente permitido no ordenamento, embora formalmente e…

CASO: ADI 4424 visando afastar a aplicabilidade da lei dos JECs(9.099/95) aos crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha(11.340;2006) Requerente: Procurador Geral da República(Dr.Roberto Monteiro Gurgel Santos) Requerido: Presidente da República congresso Nacional Questão: determinar que o crime de lesão corporal de natureza leve cometido contra a mulher seja processado mediante ação penal pública incondicionada,ou seja,mesmo que a ofendida manifeste seu desejo de não…

.............................................................................. 8 2.1 Considerações iniciais.........................................................................................................8 2.2 A “Lei Seca” como infração Penal: análise hermenêutica................................................9 2.3 A “Lei Seca” ante a Constituição: vista de um panorama hermenêutico.........................10 3. METODOLOGIA.............................................................

Disciplina: Penal Especial Aula 2 Prof.: Rogério Sanches Data: 03 e 09.08.2007 LEI MARIA DA PENHA: ALGUNS ASPECTOS RELEVANTES (II) - José Carlos de Oliveira Robaldo A Lei nº 11.340/06, denominada ?Lei Maria da Penha?, que entrou em vigor no dia 22/09/06, não obstante seus aspectos ilusórios ou simbólicos e, em parte, altamente questionáveis sob a perspectiva constitucional, é bem clara no que concerne aos seus propósitos, que é na realidade tratar de forma especial as infrações penais…

com suas respostas predeterminadas ao crimes, e monta uma pirâmide, na base está persuasão com soluções negociadas, na dissuasão o Estado com as sanções civis e administrativas e penais não privativas de liberdade, no cume a incapacitação com sanções de prisão, cassação de licenças, chegar no nível superior somente com o insucesso do inferior da persuasão. No direito penal, procura o fim da pena suprimida pela reparação completa e voluntaria exemplo nos crimes patrimoniais. Mesmo no…