Direito De Resposta No Ambito Penal

Direito Penal Simbólico e a lei 8072/1990 – Lei de Crimes Hediondos O Direito Penal Simbólico é um fenômeno que nasce do sentimento de urgência que o Estado manifesta quando a aplicação indevida do Direito Penal aliada às poucas políticas de prevenção da criminalidade mostra conseqüências de efeitos eleitorais indesejáveis – como o crime a violência e todo o quadro social em que geralmente se inserem estes dois elementos. Antes de uma conceituação

Processo Administrativo Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. 1. Noção de processos estatais: processos estatais, de maneira genérica

Para se falar em direito ao contraditório e à ampla defesa no processo penal, é preciso antes tratar isoladamente de cada um destes princípios, tendo em vista a importância que eles têm em todas as fases de tramitação do processo penal. Os princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da igualdade figuram entre os mais importantes princípios constitucionais basilares do direito brasileiro e são deles que emanam os princípios do direito ao contraditório e à ampla defesa. …

DO SIMBOLISMO PENAL E DA LEI MARIA DA PENHA: A (IN)EFETIVA PROTEÇÃO DA MULHER FROM THE CRIMINAL SYMBOLISM AND MARIA DA PENHA LAW: THE (IN)EFFECTIVE WOMAN PROTECTION Andréia Colhado Gallo Grego Santos Bruno Baltazar dos Santos RESUMO: O presente artigo analisa a questão do gênero feminino, tanto em relação às mulheres quanto aos homens, para posteriormente enquadrá-lo no conceito de violência de gênero e, finalmente, na violência intrafamiliar. Além disso, trata da relação…

FONTES DO DIREITO PENAL SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................................. 03 1.FONTES DE PRODUÇÃO................................................................................................. 03 2. FONTES DE CONHECIMENTO........................................................................................ 05 2.1 FONTE FORMAL IMEDIATA...............................

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO, MT Autos n. 611-50.2012.811.0098 – ID 51111 ELCIO MOREIRA FRANCISCO, FRANCISCO EMILSON DE JESUS EVANGELISTA, JOSÉ EMILIO DA SILVA E JOSIAS TEIXEIRA LOPES, devidamente qualificados nos autos acima mencionados que lhe promove o Ministério Público, por seu defensor e bastante procurador (procuração anexa doc. 01) que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência

operadores do Direito. A Psicologia era identificada como uma prática voltada para a realização de exames e avaliações, buscando identificações por meio de diagnósticos. Hoje o psicólogo utiliza estratégias de avaliação psicológica, com objetivos bem definidos, para encontrar respostas para solução de problemas. Não é apenas no campo do Direito Penal que existia a demanda pelo trabalho dos psicólogos. Outro campo em ascensão até os dias atuais é a participação do psicólogo nos processos…

Direito Penal - Esquema de resolução de casos práticos Introdução O Direito Penal é um ramo do Direito construído em torno da análise de condutas humanas, com o objectivo de encontrar o denominador comum nas várias condutas que podem ser qualificadas como “crime”. Para tal, o Direito Penal recorre à construção de um sistema científico estruturado em diferentes fases de análise da mesma realidade, progressivamente mais profundas e próximas do agente e da censurabilidade do…

por ilícitos praticados no âmbito de pessoas jurídicas: uma contribuição para o debate público brasileiro1 Marta Rodriguez de Assis Machado2 (Coordenadora) Sumário: 1. Introdução - 2. Desenvolvimento - 2.1. Diagnóstico e questões de política criminal - 2.1.1. Insuficiências preventivas da responsabilidade individual: o problema da individualização de condutas no âmbito da empresa - 2.1.2. Pesquisa empírica de jurisprudência: aplicação da responsabilidade penal de pessoas…

GLOBALIZAÇÃO E O SISTEMA PENAl Criminologia Professor O Terrorismo pode ser nomeado como um método que consiste no uso da violência , física ou psicológica, por indivíduos ou grupos políticos causando às vítimas terror, medo. Guerras são um dos mais citados exemplos de terrorismo. Podemos, dar as seguintes definições sucintas de terrorismo 1) Terrorismo físico - Uso de violência, assassinato e tortura para impor seus interesses. 2)…