Direito De Propriedade Industrial

5º da CF/88 Inciso XXII- é garantido o direito de propriedade; x Inciso XXIII- a propriedade atenderá a sua função social; x Inciso XXIV- a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; x Inciso XXV- no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao…

BENS INTEGRANTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1-Propriedade Industrial->Trata dos bens imateriais de natureza utilitária, aplicáveis às indústrias e ao comércio. A Propriedade Industrial, de acordo com a Lei nº. 9.279/96 aborda assuntos referentes às patentes de invenção e aos modelos de utilidade; aos desenhos industriais; às marcas; às indicações geográficas; e a repressão à concorrência desleal. 2-A patente-> é um título expedido pela…

parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil, da Universidade Anhanguera – Uniderp – Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, Belém. Professor Orientador: Fredie Didier Jr. Belém – Pará 2013 2 WILSON SAMPAIO PORTELA JÚNIOR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO DE CONTRAFAÇÃO DE MARCA NO ESTADO DO PARÁ. Monografia apresentada como prérequisito para obtenção do título de Pós-graduado em Lato Sensu em Direito Processo Civil da Universidade…

DE DIREITO PÚBLICO PATENTE MANAUS 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE LAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITIES ESCOLA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO WALDENICE REBELO DA SILVEIRA INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO PATENTE Trabalho apresentado ao Centro Universitário do Norte, turma ADN 0204, para obtenção de nota parcial do 2º bimestre na disciplina de Instituições de Direito Público, ministrado pelo Professor Walter Calvente. MANAUS 2012 INTRODUÇÃO Sabe-se que o…

através do registro da marca de seus produtos e serviços junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI. O registro nada mais é do que uma concessão legal para garantir o uso exclusivo e proteção da marca em todo o território nacional, pelo período inicial de 10 anos, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos. A Lei n. 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dispõe que a marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir…

pontos Quanto à Propriedade Industrial, regulada pela Lei n. 9.279/96, pode- se afirmar, EXCETO, que: Resposta Selecionada: e. O titular da marca não poderá ceder seu registro ou pedido de registro ou até mesmo licenciar seu uso. Resposta Correta: e. O titular da marca não poderá ceder seu registro ou pedido de registro ou até mesmo licenciar seu uso. Feedback da resposta: O Art. 130 - Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I -…

Propriedade de Industria Cidade 2014 Rafaella Almeida Lima Propriedade de Industria

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direito Empresarial Curso: Administração Professor: Nome do estudante: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) Analise atentamente o caso a seguir e responda aos seguintes…

Direito Comercial – 3.º Bimestre Propriedade Industrial - CUP (Convenção da União de Paris) Criação de regras supranacionais: os países participantes (denominados unioistas) adequaram estas regras aos seus ordenamentos jurídicos. Em 1967 em Estocolmo ocorreu a última revisão das regras supranacionais. Hoje 173 países aderiram à regras da CUP. Estas regras servem como defesa dos direito econômicos que envolvem as patentes ou marcas. Em 1992 o Brasil incluiu as revisões de Estocolmo

o das coisas incorpóreas ou de direito. Às coisas corpóreas ou materiais correspondem as instalações, mercadorias, vitrines, mostruários, máquinas, móveis e utensílios, livros de contabilidade e material de escritório, o dinheiro existente em caixa ou em depósitos bancários, o imóvel (se pertencente ao proprietário do estabelecimento), etc. As coisas incorpóreas ou de direito são os créditos ou dívidas ativas, o direito de exclusividade do…