Direito De Preempção

13.04.10 IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE E RETROCESSÃO Desapropriação significa sacrifício de direito. A administração pode sacrificar direitos, demonstrando a supremacia do interesse publico sobre o privado. A desapropriação confirma o direito de propriedade, caso contrario seria confisco, o que é endossado pela indenização justa. Italiano difere ressarcimento de indenização – a indenização tem cabimento quando o dano advem do ilícito, quando o dano é decorrência colateral de um ato

lei; ou voluntário quando resulta de uma declaração de vontade por ato inter vivos ou causa mortis. D. Possibilidade de ser transferida ao comprador: como a compra e venda motiva a transmissão do domínio da coisa, ninguém pode transferir a outrem direito de que não seja titular. Devemos lembrar que coisa litigiosa pode ser transferida e alienada desde que o vendedor responda pela possível evicção. 2. Preço A. Pecuniaridade: deverá ser moeda corrente, ou algo que se reduza a ela, B.…

deveres e direitos de ambas a partes, facilitando assim seu cumprimento e gerando estabilidade das relações sociais. Por isso o estudo de suas técnicas se torna tão importante, principalmente quando se fala de Compra e Venda, que é um contrato tão corriqueiro e comum. O CONTRATO O termo contrato vem do vocábulo “contractus” que significa contrair ou ainda ajustar. Pode ser definido como um negócio jurídico, proveniente do acordo de vontades que pode criar, modificar ou extinguir…

Neste contexto, a racionalização e organização dos espaços físicos e demográficos merece especial atenção do poder público, a fim de fomentar o planejamento do desenvolvimento da urbe como forma de garantir à grande população menos privilegiada o direito à uma moradia digna. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 182, parágrafo segundo, assevera: “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano…

ou utilização compulsórios Imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública Usucapião especial de imóvel urbano Direito de superfície Direito de preempção Outorga onerosa do direito de construir Transferência do direito de construir Operações urbanas consorciadas Estudo de impacto de vizinhança Contribuição de melhoria Incentivos e benefícios fiscais Apresentação O Brasil é um dos…

regulamentam o instituto da locação e seu objeto, constituem temas que sempre despertaram o interesse de legisladores, juristas, aplicadores do Direito, compositores enfim, de todos os setores da sociedade.² Como Orlando Gomes relatou com maestria, “tão velho como a sociedade humana e tão necessário como a própria lei, o contrato se confunde com as origens do Direito”. ³ O Código Civil, no artigo 2.036, preconiza que as locações de prédios urbanos continuam sendo regidas por lei…

3 Bimestre - Direito Contratual Cláusulas adjetas ou especiais: São cláusulas acessórias, especiais, da compra e venda. Art 505 e seguintes do CC. Cláusulas especiais são aquelas cláusulas que se subordinam aos acordados inicialmente no contrato. Por exemplo, cláusulas constituídas pela reiteração pelo administrador. Dentro no contrato de compra e venda é anexada essas cláusulas especiais. Cláusulas especiais: retro venda, venda a contento (sujeito a prova), perempção ou preferência, reserva

Proibição inequívoca – não podem comprar ainda que paguem preço justo ou de - inciso III, art. 497 - exceto hipótese do art. 498,CC Venda da parte indivisa do condomínio - Art. 504,CC - Condômino preterido pode exercer o direito de preferência pela ação de preempção - prazo decadencial de 180 dias contados da ciência da venda - preferência exercida mediante depósito Venda entre cônjuges Art. 499,CC – somente de bens excluídos da comunhão Vendas especiais -…

Normas de ordem pública e interesse social. - Regulam o uso da propriedade urbana em prol: do bem coletivo; da segurança; do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental. Diretrizes Gerais da Política Urbana (entre outras) 1) Direito a cidades sustentáveis - direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Além disso, prevê a lei que deverá haver…

processo de construção das cidades. Foram tentativas de regulamentação de nível federal para a política urbana que resultou na inclusão de um capítulo específico para a “política urbana”, onde estavam previstos instrumentos para a garantia do direito à cidade, da função social da propriedade urbana, da defesa da função social da cidade e da propriedade e da democratização da gestão urbana e da função social da propriedade urbana, o que consiste nos artigos 182 e 183 da Constituição…