Direito De Preempção

FACULDADE REINALDO RAMOS – CESREI Curso de Direito FORMAS DE INTERVENÇÃO TRAZIDAS OU CITADAS PELO ESTATUTO DA CIDADE Aluno: Componente Curricular: Direito Administrativo II Professor: CAMPINA GRANDE Março de 2014 Formas de Intervenção do Estado A propriedade, assim como qualquer outro direito fundamental, pode ser limitada e até mesmo objeto de uma intervenção supressiva. A Constituição Federal, confere ao Estado o poder de retirar um bem de seu

venda feita de ascendente para descendente? Disserte. 13- Quais os bens ou direitos que não podem ser adquiridos por determinadas pessoas, ainda que em hasta pública? Fundamente. 14- Em que hipóteses a pessoa casada pode alienar ou gravar bens imóveis próprios sem que haja necessidade de outorga uxória ou marital? 15- Quando será lícita a compra e venda entre cônjuges? 16- Disserte acerca da preferência ou preempção no contrato de compra e venda. 17- É o vendedor obrigado…

ESTATUTO DA CIDADE • Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: • I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; • II – gestão democrática por meio da

municipal, visando o bem-estar da comunidade local. Com isso, o referido plano deverá conter, disposições sobre a delimitação das áreas urbanas onde poderão ser aplicados: o parcelamento, a edificação ou a utilização de compulsório, o direito de preempção, o direito de construir acima do coeficiente básico, a possibilidade de alteração de uso do solo e operações consorciadas. Os objetivos do plano diretor são: Gerais: tem a função de promover a ordenação dos espaços habitáveis do…

decisão judicial que reconheça direito anterior à terceiro acerca daquele bem ) Na evicção, as partes são: a) alienante: responde pelos riscos da evicção; b) evicto: adquirente do bem em evicção; c) evictor: terceiro que reivindica o bem Exemplos: Um exemplo é a venda de um automóvel (pertencente a uma pessoa A) pela pessoa B a uma pessoa C. A pessoa C pode sofrer evicção e ser obrigada por sentença judicial a restituir o automóvel à pessoa A. A pessoa C ainda tem direito a…

de baixa renda, era de tentativas de pequenas melhorias pontuais e de tolerância, sempre acompanhada de conflitos entre as favelas e seus vizinhos (“desvalorização” que ela gerava em torno de si) entre a favela e o governo (pela exigência dos seus direitos sobre a moradia digna). O texto cita e discorre sobre os meios criados pelo governo, desde a década de 80, para resolver o problema da moradia no país. São mencionados, por exemplo, o PROMORAR (que foi o grande precursor das ZEIS, pois…

comissório é regulado, de forma genérica, nos artigos 127 e 128, ao tratar da condição resolutiva e no artigo 474 que dispõe sobre cláusula resolutiva expressa. O Código Civil de 2002 disciplinou a retrovenda, a venda a contento o sujeita a prova, a preempção ou preferência, a venda com reserva de domínio e a venda sobre documentos. E o pacto de melhor comprador e o pacto comissório foram substituídos pela venda sujeita a prova, venda sobre documentos e venda com reserva de domínio.…

...........................22 CAPÍTULO III DO DIREITO DE PREEMPÇÃO ............................................................................................................23 CAPÍTULO IV DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR ..............................................................23 CAPÍTULO V DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR .....................................................................24 CAPÍTULO VI DO DIREITO DE SUPERFÍCIE .................................

lei municipal e considerado o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, que é a relação entre a área edificável e a área do terreno, ficando os beneficiários isentos de contrapartida. IV. O direito de preempção, que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre…

a sua força. Este princípio também foi temperado no séc. XX, com o ressurgimento das chamadas TEORIAS REVISIONISTAS DO CONTRATO Teorias muito antigas, nascidas no direito romano, mas que teriam ficado a muito esquecidas, hibernando, no séc. XIX. Estas teorias têm a sua base científica naquela conhecida cláusula romana “REBUS SIC STANTIBUS”. Estas teorias revisionistas permitem…