Direito De Preempção

2001, para controlar os abusos ao direito à propriedade: A outorga onerosa do direito de construir; o usucapião de imóvel urbano; a possibilidade de desapropriação do imóvel não utilizado ou subutilizado; as operações consorciadas, com estabelecimento de parceria entre o setor público e o privado; a transferência do direito de construir; a preempção; o impacto de vizinhança e o direito de superfície. Apesar de abranger um conjunto de diretrizes que visam o direito às cidades…

propriedade do bem em favor do comprador. Tem como características: a) bilateral ou sinalagmáticos (recíprocos): ambas as partes são credoras e devedoras, possuem direitos e deveres. Nesse contrato o comprador tem o dever de entregar o preço e o direito de exigir a coisa, e o vendedor tem o dever de entregar a coisa e o direito de exigir o preço. b) consensual: surge do acordo de vontades, e mesmo antes da entrega da coisa, podendo ser verbal, exceto a compra e…

MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE DIAMANTINO DEPARTAMENTO DE DIREITO DANIELLE GUERINI GUSTAVO DOBRE JULIO ALVES DA COSTA KELLER C. F. QUEIROZ FONTES NÁJISLA SAMPAIO COMPRA E VENDA Diamantino/MT 2014 DANIELLE GUERINI GUSTAVO DOBRE JULIO ALVES DA COSTA KELLER C. F. QUEIROZ FONTES NÁJISLA SAMPAIO COMPRA E VENDA Trabalho apresentado ao Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de nota na…

seguinte forma: se a coisa for móvel, é a tradição = entrega efetiva da coisa prevista nos arts. 1226 e 1267. E se a coisa for imóvel a propriedade se adquire pelo registro em Cartório, conforme art. 1227. (obs: registro e tradição são assuntos de Direitos Reais). Obs1 : os automóveis são bens móveis então se transferem pela tradição; no entanto, o registro no DETRAN é importante para fins administrativos, não para fins civis; portanto, quando se vende um carro ele deixa de ser do…

beneficiados: A contrapartida a ser prestada pelos beneficiados através da Outorga Onerosa do direito de construir (vide Viabilização do projeto urbano estratégico) será o financiamento de parte do parque linear, o início da verticalização da área delimitada instigara o mercado imobiliário, trazendo grande procura a região e adensamento populacional. Além do financiamento de parte do parque linear propostas de preempção em área atualmente privada em um setor de habitação de interesse…

(cinqüenta por cento) do preço do aluguel, em equivalente de produtos, cujos preços deverão obedecer os vigorantes no mercado local, à data do pagamento, nunca inferior ao mínimo fixado pelo órgão governamental; SÉTIMA: - O arrendatário fica com o direito de colher os frutos, caso não tenha sido possível antes de findo o contrato, inclusive plantas forrageiras temporárias que haja cultivado para uso dos animais de serviços da exploração; igualmente, poderá colher os frutos ou produtos…

cidades, com consequências negativas para o meio ambiente. PERGUNTA 2: Entre os principais pontos do Estatuto da Cidade destacam-se: I. Regularização Fundiária, ZEIS e Estudos de impacto de vizinhança. II. Gestão Democrática da Cidade, Direito de Preempção e Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios do Solo Urbano. III. Gestão de recursos hídricos, Monitoramento de índices de poluição atmosférica e Criação de parques públicos. IV. Planejamento regional, Políticas de…

testamenteiros e administradores, os bens confiados a sua guarda ou administração; - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares de justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, u na que se estender a sua autoridade; -…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA DIREÇÃO DE ENSINO DO CÂMPUS PORTO VELHO ZONA NORTE NOME DIREITO E LEGISLAÇÃO COMERCIAL: RESENHA DIREITO E LEGISLAÇÃO COMERCIAL CIDADE----------------RO, 20 de Maio de 2014. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma resenha, destacando pontos importantes do que vimos ao decorrer das tele

DIREITO CIVIL V MATERIAL DE APOIO 9 Condomínio Artigos 1314 a 1330, CC. Condomínio voluntário No condomínio voluntário existe uma pluralidade(dois ou mais) de proprietários com direito a uma parte ideal sobre a coisa. Não há necessidade do exercício simultâneo do direito por todos os condôminos, bastando um deles. O bem sob condomínio pode ser juridicamente divisível ou indivisível, pois o que se considera é a pluralidade de pessoas como titulares do domínio. Cada condômino é titular de…