Direito De Preempção

valor real da indenização e os juros legais. A Lei ainda resgata outros instrumentos como o direito de superfície; o direito de preempção (de preferência); a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; as operações urbanas consorciadas; a transferência do direito de construir; e o estudo de impacto de vizinhança. O Estatuto da Cidade prevê uma serie de instrumentos para a efetivação do direito à moradia, entre os quais se destacam: a) Zona Especial de Interesse…

Social – ZEIS. Capítulo III – Dos Instrumentos de Gestão Urbana Ambiental Seção I – Dos Instrumentos Urbanísticos Seção II – Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios Seção III – Do Direito de Preempção Seção IV – Da Outorga Onerosa do Direito de Construir Seção V – Da Transferência do Direito de Construir Seção VI – Das Áreas de Intervenção Urbana 1 Título I - Das Políticas Públicas Regionais Capítulo I – Da Política de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Região Art. 1º…

EVICÇÃO E OUTROS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1 – Introdução e Definição Um dos direitos do adquirente de um serviço ou produto é a garantia de utilidade da finalidade anunciada em sua quantidade e qualidade. E quem deve dar tal garantia é quem do produto ou serviço se dispôs. Nem todas coisas transmitidas, porém, são sempre garantidamente perfeitas. Se o adquirente desconhecia a existência de um erro, defeito ou vício que torna a coisa adquirida imprópria para o uso ou que lhe diminua o…

PRINCÍPIOS BÁSICOS ADEQUAÇÃO DOS INSTRUMENTOS de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano. EVITAR CONFLITOS ENTRE AS ESFERAS DE GOVERNO NA ÁREA URBANÍSTICA PRINCÍPIOS BÁSICOS GARANTIA DO DIREITO A CIDADES SUTENTÁVEIS PRINCÍPIOS BÁSICOS SIMPLIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO de parcelamento, de uso e ocupação do solo PRINCÍPIOS BÁSICOS ISONOMIA DE CONDIÇÕES O PLANEJAMENTO como processo construído a partir da participação…

NOVAUNESC – FACULDADE SÃO GABRIEL CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO PROFESSORA: LUIZA LOURDES DISCIPLINA: DIREITO CIVIL - CONTRATOS BRUNO TIAGO SANTOS SANTANA Estudo comparativo entre CONTRATO DE COMPRA E VENDA e CONTRATO DE DOAÇÃO. TERESINA JUNHO/2012 CONTRATOS Vamos começar falando da disciplina dos contratos, observa-se que o Código Civil novo acena para um regramento que não se escuda na visão estritamente privatista do revogado código. No capítulo I do…

Engenharia Civil/Produção Civil Direito Empresarial Profa. Juliana Lamego Balbino NOÇÕES GERAIS SOBRE CONTRATOS Contrato: contrato é o negócio jurídico bilateral, isto é, decorre de um acordo de mais de uma vontade. Uma vez realizado, o contrato liga as partes concordantes, estabelecendo um vínculo obrigacional entre elas.Tal vínculo se impõe a todos contratantes, que, em tese, só o podem desatar pela concordância de todos os interessados. O descumprimento da avença…

para a população, porém as ações públicas ainda são limitadas. Além da Lei Nacional do Saneamento Básico, devemos observar o Plano Diretor do município que garante o direito a cidades sustentáveis, promovendo a articulação das atividades nas cidades para fornecer o direito a infra­estrutura, saneamento básico, mobilidade, moradia e serviços públicos. O Plano Diretor deverá ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades …

provisoriamente verdadeiro Alodial ( 12 ) para que se verifiquem os seus efeitos civis. 12) Diz-se do terreno que não está sujeito ao Inimputável ( 01 ) pagamento de foro ou laudêmio. 13) Diz-se do direito ou dívida que não estão sujeitos Inepto ( 18 ) à prescrição. 14) Diz-se do casamento ou testamento feito de viva Inadimplente ( 08 ) voz, perante seis testemunhas, em iminência de morte. …

execução pode ser adiada por um tempo indeterminado. Atenção Atenção para as condições de ocorrência de deadlock 25 COMUNICAÇÃO ENTRE PROCESSOS Condições necessárias:    Exclusão mútua; Posse e espera (hold & wait); Não preempção. Condição suficiente: Espera circular:    Os processos P1 e P2 precisam dos recursos R1 e R2 para executar. P1 está de posse de R1 e aguardando R2. P1 não executará enquanto não obtiver R2; logo, não liberará R1. P2 está…

IPTU Progressivo no Tempo  Desapropriação  Regularização Fundiária  Direito de Preempção  Operação Urbana Consorciada (Operação Urbana)  Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)  Utilização Compulsória  Edificação/Parcelamento Compulsórios Instrumentos que não estão previstos PD de Ouro Preto:  Outorga Onerosa  ZEIS  Operação Interligada  Transferência do Direito de Construir  Concessão de Uso Especial para Moradia  Direito de Superfície Dentre todos os instrumentos…