Direito De Preempção

espécie diz respeito aos terrenos não edificados, subutilizados ou não-utilizados, necessários a aplicação de programas habitacionais. Direito de Preempção é um instrumento jurídico que visa conferir em determinadas situações o direito de preferência para adquirir mediante compra de um imóvel que esteja sendo alienado pelo proprietário para outra pessoa. O direito regulado no Estatuto visa conferir ao poder público, a preferência para adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa…

seguintes: I – a função social da propriedade é o núcleo fundante do próprio direito de propriedade, sem o qual esta não se constitui, consoante as disposições deste Plano Diretor; II – concretização de uma cidade sustentável através da harmonização do desenvolvimento econômico com a preservação ambiental; III – planejamento participativo das ações governamentais; IV – efetivação dos direitos fundamentais, especialmente os direitos sociais. Art. 5° São objetivos deste PDDI: I –…

agroturismo. • Instituição de Unidades de Conservação: Busca a preservação dos cones visuais do Convento da Penha; • Tombamento de Imóveis ou Mobiliários Urbanos: Garante a preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor cultural; • Direito de Preempção: Protege áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. ATIVIDADES PORTUÁRIAS • Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo: Reserva áreas destinadas ao desenvolvimento de atividades de portos; • ZEE: Define a…

fato de que sua repercussão jurídica produz efeitos a uma determinada sociedade, exigindo, dessa forma, a regulação pelo direito público. Para sua caracterização, o ato administrativo deve ser emanado por um agente público. Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhes faça as vezes no exercício da função administrativa , sob o regime de Direito Público, ou seja, gozando o ato de todas as prerrogativas estatais, diferente do que ocorre com os atos…

COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO Definição - relação entre a área edificável e a área do terreno. Finalidade - controle das densidades nas áreas edificáveis. Instrumentos de política urbana correlatos: - outorga onerosa do direito de construir - transferência do direito de construir - operações urbanas consorciadas - edificação compulsória COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO OBJETIVOS DO CONTROLE DA DENSIDADE: • Evitar a sobrecarga da infra-estrutura instalada (água, esgoto…

MEIO AMBIENTE NATURAL NO DESENVOLVIMENTO URBANO: Uso e Ocupação da Margem Esquerda do Rio Paraguai Jardim das Oliveiras em Cáceres-MT Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Elzira dos Santos Matos CÁCERES/MT 2013/1 ROSEMEYRE PINHEIRO DE OLIVEIRA BANCA EXAMINADORA MEIO AMBIENTE NATURAL NO DESENVOLVIMENTO URBANO: Uso e Ocupação da Margem Esquerda do Rio Paraguai Jardim das…

sociais da cidade e garantir o resgate da dignidade urbana, o bem estar e a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, com utilização de critérios ecológicos e de justiça social. Parágrafo Único - Por função social da cidade entende-se o direito de todo o cidadão ter acesso à moradia, transporte público, saneamento básico, energia elétrica, iluminação pública, saúde, educação, segurança, cultura, lazer, recreação e à preservação, proteção e recuperação dos patrimônios…

CONTRATO É o acordo de vontades, ou negócio jurídico, entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) com finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos de natureza patrimonial. Todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, pois resultam de uma conjugação de duas ou mais vontades. Requisitos de Validade para um Contrato: - agente capaz; - objeto lícito e possível e economicamente apreciável; - forma prescrita ou não vedada em Lei; - acordo de vontades, que pode

ABANDONO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PÁG. 124 5. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO – CDRU . . . . . . . . . . PÁG. 130 1. DIREITO DE PREEMPÇÃO Moradia adequada deve ser bem localizada! cartilha 1 Raquel Rolnik Danielle Klintowitz Joyce Reis Raphael Bischof 1 MORADIA ADEQUADA DEVE SER MORADIA SEM CIDADE... E SUAS MAZELAS! Todos têm direito à moradia adequada e bem localizada! Mas ainda é preciso avançar muito para tornar isto…

aconselham a edificação; - Áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça; - Áreas suscetíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; - Áreas suscetíveis de outorga onerosa de direito construir e de transferência de potencial construtivo; - Áreas suscetíveis de preempção pelo município e de desapropriação; - Área de preservação ambiental; - Imóveis, regiões e bairros tombados. 4- REQUISITOS PARA O LOTEAMENTO – Área destinada a sistema de…