Direito De Preempção

Constituição Federal (Do Meio Ambiente), mas também torna-se regulamentado nos artigos 182 e 183 (Da Política Urbana), como tutela imediata, sendo praticamente impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e a própria vida. O estatuto tem como objetivo primar pela execução de uma política urbana eficaz, capaz de controlar o crescimento descontrolado e…

Cesar, o condomínio adotou a teoria em que os co-titulares do direito de propriedade exercem-no ao mesmo tempo em quotas ideais sobre o todo da propriedade indivisa, a divisão não é material, mas idealizada em cotas, que representam a medida da propriedade. Temos a ação de divisão à disposição do condômino que, se necessário, obriga os demais consortes a partilhar a coisa comum (art. 946,II, CPC), a ação possui natureza de ação de direito real e é imprescritível (art. 967). Estamos…

considera-se indispensável a lavratura do ato em escritura pública. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Requisitos formais: Para a compra e venda de bens imóveis é obrigatória a forma escrita, transcrita no registro imobiliário, por…

judiciaria. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve a angularização da relação processual” Órgão julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL COMARCA DE SANTA MARIA RAZÕES DE REFORMA OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO: É QUE O DIREITO DE POSTULAR PERDAS E DANOS PREVISTO NA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 33 DA LEI Nº8.2451 POSSUI NATUREZA PESSOAL,SENDO REGIDO,PORTANTO,PELAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL,RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA A PRETENSÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO…

JURÍDICA As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a ordem jurídica. A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo, e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça. REGRA JURÍDICA É a regra de Direito em que se inclui não somente o…

do buffer. O contexto de Software é formado por 3 grupos de informações: - Identificação: PID, Nome, UID. - Quotas: num máximo de arquivos abertos simultaneamente, Tamanho máximo de memórias, num máximo de operações de E/S... - Privilégios: direitos de um processo em relação a ele e a outros processos. (ligado a conta privilegiada de usuários) Espaço de Endereçamento - Área da memória onde instruções e dados do programa são armazenados para execução. Estados de um Processo: Em execução,

investimentos. O Plano Diretor tem como objetivo orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania, gestão democrática da cidade. Suas funções são a de garantir o atendimento das necessidades da cidade, garantir uma melhor qualidade de vida na cidade, preservar e restaurar os…

b) obrigação de garantia, imposta ao vendedor, contras os vícios redibitórios e a evicção; c) responsabilidade pelos riscos e despesas; d) direito aos cômodos antes da tradição; e) responsabilidade do alienante por defeito oculto nas vendas de coisas conjuntas; f) direito do comprador de recusar a coisa vendida sob amostra; g) direito do adquirente de exigir, na venda ad mensuram, o complemento da áreas, ou de reclamar, se isso for impossível, a rescisão do negócio ou o abatimento

UNIPAC DE JUIZ DE FORA FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL V- CONTRATOS I 5º PERÍODO – 2013-2º SEMESTRE EXERCÍCIOS COMPRA E VENDA 17) José, casado pelo regime da separação absoluta de bens com Matilde, resolveu vender a seu filho, Caio, um terreno de sua propriedade situado em um loteamento no Morro do Imperador, na cidade de Juiz de Fora. Matilde e o outro filho de José, Tício, estavam viajando. Apressado para consumar logo a venda, pois estava precisando do…

ESTATUTO DA CIDADE PARA COMPREENDER As cidades se origina do contato e da comunicação entre homens e mulheres. Com a vida urbana nas cidades os moradores devem cumprir os direitos com consciência e ter responsabilidade nos seus deveres. O estatuto da cidade coloca o poder publico para comandar as cidades com as pessoas que habitam no local, tudo dentro da legislação, para garantir o bem estar dos habitantes, e também busca orientar a ação dos agentes responsáveis pelo local e aos…