Direito De Preempção

XIII EXAME Direito Civil Cristiano Sobral CONTRATOS EM ESPÉCIE 1. Compra e Venda (arts. 481 a 532 do CC) 1.1. Conceito A definição do contrato de compra e venda está conceituada de maneira clara e objetiva no artigo 481 do Código Civil: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagarlhe certo preço em dinheiro. 1.2. Natureza jurídica a) Contrato bilateral ou sinalagmático – proporciona,…

população. __________________________________________________________________________ Outorga Onerosa do Direito de Construir refere-se à concessão emitida pelo Município para que o proprietário de um imóvel edifique acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário. Direito de superfície é direito real autônomo, temporário ou perpetuo, de fazer e manter construção ou plantação sobre ou sob…

venda de imóveis, de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. O contrato de compra e venda abrange bens corpóreos (móveis e imóveis) e bens incorpóreos, porém, nessa modalidade será realizada a cessão. Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts.1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. 1.…

do comprador de pagar o preço; obrigação de garantia imposta ao vendedor contra os vícios redibitórios e a evicção; responsabilidade pelos riscos e despesas; direito aos cômodos antes da tradição; responsabilidade do alienante por defeito oculto nas vendas de coisas conjuntas; direito do comprador de recusar a coisa vendida sob amostra; direito do adquirente de exigir, na venda ad mensuram (por medida), o complemento das áreas, ou de reclamar, se isso for impossível, a rescisão do…

é perda do direito de ação, por abandono do processo, dando causa por três vezes à sua extinção do processo, enquanto preempção é uma espécie de preferência no contrato de compra e venda, ou seja é o direito de preferência. São parônimas pois possuem sentidos adversos, mas se aproximam pela forma gráfica ou mesmo pelo som. Não pertencem à mesma família ideológica porque possuem sentidos diferentes, a família ideológica de Perempção é a mesma da prescrição. B) É utilizado no Direito…

do vendedor pelos vícios redibitórios e pela evicção, entre outros. O último aspecto a ser apresentado será a seção autônoma do capítulo consagrado à compra e venda, como as cláusulas especiais: retrovenda, venda a contento e a sujeita a prova, preempção, reserva de domínio e venda sobre documentos. 1.Conceito e características do contrato de Compra e Venda O contrato de compra e venda é aquele em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra…

Trabalho de Direitos Reais apresentado a Faculdade Pitágoras de Betim, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Professor (a):..................................... Betim SUMÁRIO 12 1. INTRODUÇÃO Esse trabalho refere-se ao Estatuto das Cidades, entre os quais podemos citar: Conceito, instrumentalização da política urbana, o plano diretor. Neste contexto, serão abordados, de forma sucinta, alguns aspectos do direito de obrigações

Obrigação de garantia, imposta ao vendedor, contra os vícios redibitórios e a evicção. Responsabilidade pelos riscos e despesas; Direito aos cômodos antes da tradição; Responsabilidade do alienante por defeito oculto nas vendas de coisas conjuntas; Direito do comprador de recusar coisa vendida sob amostra, por não ter sido entregue nas condições prometidas; Direito do adquirente de exigir, na venda ad mensuram, o complemento da área, ou de reclamar, se isso for impossível, a…

ao especulador imobiliário Naji Nahas. Existe uma dicotomia entre a realidade vigente e a Constituição de 1988, na qual o direito à propriedade deveria atender à sua função social? Acredito que no caso da desocupação de Pinheirinhos houve uma falha na aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade, que está em vigor desde 2001. Um desses instrumentos é o direito de preempção, que confere ao município a preferência para aquisição de imóvel urbano em algumas situações específicas como…

da locação. No tocante ao direito de preferência, o sublocatário terá essa preempção em primeiro lugar. Como o âmbito da sublocação é limitado pelo contrato-base, o contrato derivado só pode abranger materialmente, no máximo, o imóvel objeto da locação. De outro lado, as cláusulas desse subcontrato podem variar e ser diversas daquelas do contrato-base. No entanto, não pode o sublocador permitir o que o contrato-base lhe proíbe, porque não pode trasferir mais direitos do que tem. É um…