Direito De Moradia

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO E PROCESSO CIVIL DIREITO DAS COISAS I PROFESSOR DOMINGOS SÁVIO DRESCH DA SILVEIRA Direito das Coisas: Análise de jurisprudências Ana Paula Fernandes Lopes Matrícula 00194105 Porto Alegre, 14 de junho de 2013. 1 SUMÁRIO 1 SUMÁRIO ..........................................................................................................................

Resumo: Em uma primeira plana, quadra pontuar que o direito de habitação é considerado como uma das espécies de direitos reais de fruição, sendo considerado como o de menor amplitude. Nestes termos, apresenta-se, em uma acepção conceitual, a habitação como o direito real temporário de ocupar gratuitamente casa alheia, para a moradia do titular e de sua família. Sobreleva pontuar que o direito real de habitação apresenta como finalidade o benefício de alguém, assegurando-lhe o mínimo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA XXX, pessoa jurídica de direito privado sem finalidade lucrativa, de natureza associativa comunitária, inscrita no CNPJ/MF sob nº. .......... estabelecida à Rua .................. Curitiba, Paraná, neste ato representada pelo seu Presidente metalúrgico, portador do RG nº. Sr. XXXX., brasileiro,…

considera impenhorável imóveis que se destinem à moradia como forma de firmar amparo à família. A própria constituição Federal já estabelece tal garantia ao assegurar, na qualidade de direito fundamental do cidadão, a sua proteção especial pelo Estado, lastreada nos significados da dignidade da pessoa humana (incisos II e III, do art. 1º, art. 6º e art. 226, da CF). Isto não é erigido à toa. De fato, o domicílio pessoal, como pressuposto do direito à moradia, possui contornos de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Instituto de Educação Continuada Especialização em Direito Civil A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA: ANÁLISE DE SUA LEGALIDADE QUANDO INCIDENTE EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Sílvia Resende Tavares Belo Horizonte 2010 Sílvia Resende Tavares A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA: ANÁLISE DE SUA LEGALIDADE QUANDO INCIDENTE EM ÁREA INFERIOR AO

Os direitos civis referem-se às liberdades individuais, como o direito de ir e vir, de dispor do próprio corpo, o direito à vida, à liberdade de expressão, à propriedade, à igualdade perante a lei, a não ser julgado fora de um processo regular, a não ter o lar violado. Os direitos políticos referem-se à participação do cidadão no governo da sociedade, ou seja, à participação no poder. Entre eles estão a possibilidade de fazer manifestações políticas, organizar partidos, votar e ser votado.

Outro direito individual destacado no artigo 5º é o direito à propriedade. O mesmo direito é consagrado pelo artigo 17 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Este direito é assegurado como meio de garantia da subsistência. É o direito universal à terra como fonte provedora das condições mínimas para que a família e a comunidade possam levar uma vida digna. O artigo 5º, XXIII, prevê que “a propriedade atenderá sua função social.” Sob essa ótica, pode-se supor que o Estado deveria garantir

moradores de rua Toda pessoa que mora na rua tem direito á vida com saúde, alimentação, trabalho, educação (cultura e lazer), segurança, moradia, assistência social. • Segurança (respeito): Todo ser humano deve ser respeitado. O artigo 3° da constituição diz: o objetivo de nosso país é construir uma sociedade justa e solidária, acabar com a pobreza e diminuir as desigualdades sociais. Porém, qualquer morador de rua que sofrer ameaça ou prejuízo a algum direito poderá, gratuitamente,…

intervencionista do Estado na área social, sem falar na promoção massiva a favor do consumismo e do poder econômico que coloca em segundo plano a vida humana. Em consequência disso, há a proliferação de favelas ou núcleos irregulares, de modo que a forma de moradia que deveria ser exceção virou regra. As contradições inerentes a este modo de ocupação e consolidação do espaço podem ser vistos pelas desigualdades que o caracteriza, marcando negativamente a paisagem urbana. Basta observar…

A IMPOSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS E A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA INTRODUÇÃO: Previsto na Constituição Federal de 1988, conforme se verifica no art. 191. Parágrafo Único, a vedação a usucapião de bens públicos. Toda modalidade de usucapião deve obedecer a determinados preceitos legais. Havendo discussão com relação à possibilidade de usucapir bens da união, por decorrência da exigência constitucional de que a propriedade deve possuir função social…