Usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA –
PARANÁ

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA XXX, pessoa jurídica de direito privado sem finalidade lucrativa, de natureza associativa comunitária, inscrita no
CNPJ/MF sob nº. .......... estabelecida à Rua .................. Curitiba, Paraná, neste ato representada

pelo

seu

Presidente

metalúrgico, portador do RG nº.

Sr.

XXXX.,

brasileiro,

casado,

e inscrito no CPF/MF nº. , residente e

domiciliado à Rua ................Paraná, vem, por meio dos procuradores abaixo– assinados, instrumento de procuração anexado (doc. I), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 183 da Constituição Federal e artigos 10 a 12 da Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA
DE IMÓVEL URBANO
(Rito Sumário) contra os proprietários abaixo arrolados
1. XXX
2. XXXX

1

Para reconhecimento do direito à aquisição originária da propriedade aos moradores da Vila Eldorado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Associação de Moradores representa famílias de baixa renda da comunidade do Jardim Eldorado conforme Laudo Social anexado no doc.
IV e tem objetivos unicamente associativos, sem finalidade lucrativa ou econômica e, portanto, não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios para propositura desta Ação de
Usucapião.

Os

advogados

infra-assinados

assumem

o

munus

gratuitamente, sem ônus à associação comunitária.
Ainda, a assistência judiciária e justiça gratuita para Ação de
Usucapião Especial Coletiva estão também previstas expressamente no art. 12, §2º, da Lei Federal 10.257/2001, nestes termos:
Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:
(...)
III – como substituto processual, a