Direitos Nacionalidade

NACIONALIDADE. Conceito. A nacionalidade diz com a relação entre o elemento humano do Estado (povo) com o seu território. A nacionalidade é o vínculo jurídico-positivo de Direito público interno que une uma pessoa humana a um determinado Estado. Deve-se atentar para o fato de que a nacionalidade sociológica tem seu conteúdo ligado à Nação propriamente, assim entendida como o grupo humano dotado de certa homogeneidade, onde se revelam certos caracteres de persistência, um estilo de vida coletiva. Já a nacionalidade jurídica liga-se à noção de Estado. Conceitos operacionais. - nacional é a pessoa humana que se vincula, por nascimento ou naturalização, a um Estado, mediante a definição de seu ordenamento jurídico. No caso do Brasil, por exemplo, os brasileiros natos (art. 12, I) e naturalizados (II). - estrangeiro é todo aquele que não é tido como nacional pelo ordenamento jurídico de um determinado Estado. - cidadão é o nacional qualificado pelo exercício dos direitos políticos. - polipátrida é o indivíduo que tem mais de uma nacionalidade (por exemplo: filhos oriundos de um Estado que adota o ius sanguinis nascido num Estado que adote o ius soli). Trata-se de dupla nacionalidade. - apátrida ou “heimatlos” é o indivíduo que não se vincula, pelo nascimento, a nenhum dos critérios adotados pelos Estados na aquisição da nacionalidade (exemplo: filho de m brasileiro nascido na Itália, se seus pais não estiverem a serviço do Brasil. Em casos como este, a…

DIREITO DE NACIONALIDADE Capítulo 6 DIREITO DE NACIONALIDADE SUMÁRIO • 1. Introdução; 1.1. Conceitos relacionados à matéria; 2. Espécies de nacionalidade; 2.1. Nacionalidade primária; 2.1.1. Critérios de atribuição; 2.1.2. Hipóteses de aquisição da nacionalidade primária na Constituição da República de 1988; 2.2. Nacionalidade secundária (ou adquirida); 2.3. Quase nacionalidade (ou brasileiros por equiparação); 3. Diferença de tratamento entre brasileiros natos e…

DIREITO DE NACIONALIDADE 1.- CONCEITO Vínculo jurídico e político de uma pessoa com um Estado 2.- PESSOAS SEM NACIONALIDADE Apátridas ou heimatlos 3.- DEFINIÇÕES CORRELATAS a) povo – conjunto de nacionais b) população – conjunto de pessoas em um território c) nação – conjunto de pessoas ligadas por laços históricos, linguísticos etc. d) cidadania – direito de interferir nas decisões políticas do Estado. 4.- NACIONALIDADE É UM DIREITO FUNDAMENTAL - previsto na Constituição Federal…

DOS DIREITOS DA NACIONALIDADE Prof. Carlos Alberto Ferreira E-mail: profcarlosalbertoferreira@hotmail.com REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS Constituição Federal – Art. 12 Tratados Internacionais 1930 1948 1954 1957 1969 – – – – – convenção de Haia; declaração universal dos direitos humanos; convenção sobre o estatuto dos apátridas; convenção sobre a nacionalidade da mulher casada; Convenção Americana de direitos humanos – Art. 20 (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) Leis 6.815/1980 – estatuto…

Direito da Nacionalidade • No direito, nacionalidade é o vínculo jurídico de direito publico interno entre uma pessoa e um Estado. A nacionalidade pressupõe que a pessoa tenha determinados direitos frente ao Estado de que é nacional, como o direito de residir e trabalhar no território do Estado, o direito de votar e ser votado (este, conhecido como cidadania), o direito de não ser expulso ou extraditado e o direito à proteção do Estado (inclusive a proteção diplomática e a assistência…

DIREITO A NACIONALIDADE – ART. 12 01- O que se entende por nacionalidade? “Nacionalidade é o vinculo jurídico político que liga um individuo a um certo e determinado Estado, fazendo deste individuo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando-o a exigir sua proteção e sujeitando-o ao cumprimento de deveres impostos.” (Moraes, Alexandre de, 2008, Pg. 204) “Nacionalidade pode ser definida como o vinculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado…

DIREITO DE NACIONALIDADE 1 CONCEITO Nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo deste indivíduo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando-o ao cumprimento de deveres impostos. 2 ESPÉCIES DE NACIONALIDADE Doutrinariamente, distinguem-se duas espécies de nacionalidade, a primária e a secundária. a) Primária ou originária: critério sanguíneo ou territorial; b) Secundária ou adquirida: ato de…

duas hipóteses de nacionalidade: brasileiro nato e o naturalizado. Sobre a primeira, a carta Magna, enfatiza que: São considerados brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (art. 12, I, a) São também brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil (art. 12, I, b). São, ainda, brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de…

Prof.º Rodrigo, Sou aluno do 5º ano do Curso de Direito da Unorp (noturno). Na aula de ontem, da disciplina de Direito Internacional, durante sua abordagem do tópico sobre a perda da nacionalidade, fiz um questionamento a respeito do art. 12, da CF, mais precisamente sobre o inciso II, alíneas “a” e “b”, do § 4º, pois interpreto que o citado inciso se refere não apenas ao brasileiro naturalizado, mas também ao brasileiro nato. O senhor me informou que se refere apenas ao naturalizado,…

Direito de Nacionalidade MORAIS,Kelly Horrana de Almeida RESUMO: Este trabalho tem como objetivo discorrer sobre a questão da nacionalidade brasileira como um dos Direitos Fundamentais dos seres humanos, abordando-se os principais pontos sobre a nacionalidade, conforme o posicionamento doutrinário existente no Direito Constitucional e Internacional. Resolveu-se pesquisar sobre este assunto, procurando-se apresentar, de uma maneira crítica, a questão da nacionalidade, como um dos…