Direito e Petição

- Direito de Petição – art. 5, XXXIV, “a” - CF. - O direito de petição, previsto no art. 5, inc. 34, da CF, configura um clássico direito fundamental já constante do Bill Of Rights, de 1689. A nossa Carta Constitucional de 1824 já o consagrava e todas as demais Constituições brasileiras subseqüentes o albergaram. Trata-se de importante instrumento de defesa não jurisdicional de direitos e interesses gerais ou coletivos. - A Constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, “o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.” - O direito de petição, de natureza eminentemente democrática e informal (não há necessidade de assistência advocatícia), assegura ao indivíduo, ao mesmo tempo, participação política e possibilidade de fiscalização na gestão da coisa pública, sendo um meio para tornar efetivo o exercício da cidadania. É o instrumento de que dispõe qualquer pessoa para levar ao conhecimento dos poderes públicos fato ilegal ou abusivo, contrário ao interesse público, para que sejam tomadas as providências necessárias. Poderá, também ser um instrumento para a defesa de direitos perante os órgãos do Estado. - No conceito de petição há de se compreender “a reclamação dirigida à autoridade competente para que reveja ou eventualmente corrija determinada medida, a reclamação dirigida à autoridade superior com o objetivo idêntico, o expediente dirigido à autoridade sobre a conduta de um

contato com um tema do Direito que é a base e extremamente importante, os Direitos Fundamentais. Focamos no Direito a petição que é paradigma para muitas peças administrativas. DIREITO DE PETIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA O Direito de Petição está expresso em nossa Constituição e, muitas vezes, é esquecido e ignorado pela própria sociedade, e deve ser exercitado garantindo a qualquer pessoa posicionar-se em defesa de direito ou contra ilegalidades ou abuso de poder. Este…

Direito de Petição O direito de petição é o direito de apresentar exposições escritas para defesa de direitos, da Constituição, da lei ou do interesse geral. Pode ser exercido junto de qualquer órgão de soberania (à exceção dos tribunais) ou de quaisquer autoridades públicas, sobre qualquer matéria desde que a pretensão não seja ilegal e não se refira a decisões dos tribunais. É um direito universal e gratuito, previsto na Constituição e na Lei nº 43/90, de 10 de agosto, alterada…

Direito de Petição Direito de Petição trata-se de uma garantia Constitucional consagradas pelos doutrinadores que vão oportunizar o acesso as autoridades ao órgão publico de maneira que os indivíduos possam comunicar com as autoridades por escrito. Conforme esta no art. 5.º, XXXIV, "a", da CF/88, nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Goiânia/GO, 8 de abril de 2014. DISCIPLINA: Introdução ao Estudo do Direito IED. DOCENTE: Elder Barbosa Leite. ATIVIDADE DE CAMPO – 1ª AVALIAÇÃO Considerando os estudos feitos a partir da leitura do artigo quinto da Constituição Federal, o graduando deverá fazer uma pesquisa de campo, levantando algum tipo de irregularidade ou deficiência na correta prestação dos serviços públicos existentes, como, por exemplo, uma creche ou escola em mau funcionamento,…

Direito de Petição Historicamente, o direito de petição nasceu na Inglaterra, durante a Idade Média (Fruto das Revoluções inglesas), através do right of petition, consolidando-se no Bill of Rights de 1689, que permitiu os súditos que dirigissem petições ao rei. Foi previsto nas clássicas Declarações de Direitos, Como na Pensilvânia de 1776 (art. 16), e também na Consituição francesa de 1791 (art. 3º). Pode ser definido como o direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos…

assegura a todo o cidadão o direito de petição aos órgãos da administração pública, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, narrar o que se segue para, ao final, pleitear pelas medidas oportunamente indicadas. DOS FATOS José Fernandes Barrabás laborou na empresa Via Cruz Equipamentos e Manutenções de Indústrias Ltda., inscrita no CNPJ 833.333.33/000-00, sita na Rodovia do Peixe, Km 06, no município de Rondonópolis/MT durante o período compreendido entre 02/02/2013 a…

PETIÇÃO INICIAL - esquema FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS A petição inicial é de fundamental importância para o processo, nela deverá constar desde a narração dos fatos, passando pela exposição dos fundamentos jurídicos, até a formulação dos pedidos, deve demonstrar um desencadear lógico e cronológico, para que se permita o exercício do amplo direito de defesa da parte contrária , bem como, a atuação do juiz que deve se ater aos limites da lide. Sérgio Pinto Martins, ao…

Exmo. sr juiz de direito da vara .......de .............da comarca de .................... TERRY FREITAS (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), (C.I), (CPF), RESIDENTE E DOMICILIADO NA CIDADE DE... , NA RUA..., VEM RESPEITOSAMENTE POR MEIO DE SEU PROCURADOR ABAIXO ASSINADO (CONFORME PROCURAÇÃO ANEXA), PROPOR AÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE LAR CONJUGAL, EM DESFAVOR DE JACINTA PANCADÃO (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), (C.I), (CPF). RESIDENTE E…

observadas para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, a forma de proceder; o procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo”. Ressalta Di Pietro (2011, p. 623) que nem sempre a lei estabelece os procedimentos a serem observados e, neste caso, a Administração é livre na escolha da forma de atingir os seus objetivos. Entretanto, conforme destaca a autora, há hipóteses que: a lei estabelece uma sucessão de atos preparatórios que devem obrigatoriamente…