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2ª Ficha Introdução ao Direito das Empresas Curso de Contabilidade 2013/2014 Carlos é um jovem estudante na Universidade de Aveiro, nascido em 1/11/1996. Em 1/08/2013, o velho padrinho de Carlos morreu e deixou-lhe em testamento um legado de 10.000,00€, . No dia 11/8/ 2013 Carlos deslocou-se sozinho ao stand da “Bombauto, Lda.” e adquiriu um automóvel, pelo preço de 10.000,00€, que pagou com o legado que havia herdado.. 1. Analise os sujeitos acima mencionados, qualificando-os como pessoas singulares ou coletivas, e refira como lhes adveio a sua personalidade jurídica. Não se esqueça de justificar legalmente a sua resposta e de dizer o que entende por personalidade jurídica. 2. Classifique os 100.000€ segundo as diversas classificações de coisas. 3. Qual é o facto jurídico que deu origem à relação entre Carlos e a BombautoLdª 4. Qualifique, justificando, o negócio jurídico celebrado entre Carlos e a “Bombauto, Lda.”, indicando em que normas legais ele se encontra previsto. 5. A “Bombauto, Lda.” tinha capacidade jurídica (ou de gozo) para ser sujeito desta relação jurídica? Justifique sem esquecer de referir o que entende por capacidade de gozo. 6. Diga fundadamente se Carlos tinha capacidade de exercício para celebrar o negócio jurídico pessoalmente e livremente, sem esquecer de referir o que é capacidade jurídica. 7. O negócio jurídico celebrado por Célio

LEGADOS Legado significa uma disposição de ultima vontade pela qual o testador deixa a uma pessoa, a titulo gratuito, um valor fixado ou uma ou mais coisas de sua herança. Não incide sobre a cota-parte dos bens do de cujus, mas apenas sobre bens determinados, especificados, individualizados. O mesmo doação causa mortis. O legatário não é herdeiro, mas sucessor por titulo singular. O legado pode ser: Alternativo, A termo, A titulo universal, Com encargo ou modal, Condicional, De…

LEGADOS Coisa certa e determinada – Objeto lícito, possível e economicamente apreciável Designação explícita Responsabilidade pelas dívidas – Imposta pelo testador, herança insolvente ou distribuída apenas em legados Herdeiro onerado ou gravado – Obrigação de cumprir o encargo Prelegado – Legatário + Herdeiro legítimo Colegatários – Condomínio no legado Sublegatário – Legatário com obrigação de entregar legado de sua propriedade 1. CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO OBJETO a)…

Regina Saboia Pinto DIREITO DAS SUCESSÕES PALMAS/TO 2014 Ruanna Regina Saboia Pinto LEGADOS Trabalho acadêmico apresentado, como prérequisito para obtenção de nota da disciplina Direito Civil VI: Direito das Sucessões, legados, do curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins. PALMAS/TO 2014 Sumário INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 4…

SHEILA REGINA MORAES BORGES DIREITO DAS SUCESSÕES DOS LEGADOS Porto Velho/RO 2015.1 BARBARA FOGAÇA DE MELLO JAIANE RABELO MORONA MARIA MAIANE NERES MATHEUS AYRICKE MOREIRA RAYMISON RICARDO M. GALVÃO SHEILA REGINA MORAES BORGES DIREITO DAS SUCESSÕES DOS LEGADOS Artigo apresentado como requisito para obtenção de nota parcial da disciplina de Direito Civil -…

FACULDADE VALE DO CRICARÉ CURSO DE DIREITO LEGADOS SÃO MATEUS – ES 2011 LEGADOS Trabalho Apresentado em cumprimento às exigências da disciplina: Direito Civil, do Curso Bacharel em Direito da Faculdade Vale do Cricaré - UNIVC. Orientadora: Professora Lorena. SÃO MATEUS-ES 1. INTRODUÇÃO Como de sua característica, novo Código Civil não…

SUCESSÃO TESTAMENTARIA - DOS LEGADOS Conceito Legado é adisposição testamentária a título singular pela qual o extinto deixa um ou mais objetos individualizados, ou seja, bem certo e determinado, a qualquer pessoa, inclusive um herdeiro. Se o herdeiro também receber legado, será chamado de prelegatário (obs: o legado do herdeiro é o prelegado). O herdeiro pode aceitar a herança e renunciar ao legado, e vice-versa (§ 1º do 1.808). O legado é personalíssimo, então se o…

DOS LEGADOS Adazir Almeida Aguiar Clarisse Vera Riquetta Daniel Mendonça Leite de Souza Diogo Luis Gonçalves Araújo Fernanda Borges Geórgia Reis Versalli Marialva de Sousa Silva Paula Pereira Valdismar Marim Amâncio Resumo Este artigo apresenta um estudo sobre Os Legados, que tem previsão legal nos Art. 1.912 a 1946 do Código Civil. O objetivo principal deste trabalho é discorrer sobre o tema abrangido pelo Direito Civil no seu Livro de Sucessões…

assunto LEGADO, deve-se fazer uma diferenciação entre este assunto e herança, que envolve a sucessão legal ou testamentária, abrangendo a universalidades dos bens do de cujus ou, ainda, uma quota-parte ideal deles. Em caso de herança, o direito do herdeiro ficará adstrito aos bens que lhe couber, quando da realização da partilha. Dessa maneira, o herdeiro sucederá os direitos, obrigações e até mesmo os débitos, desde que não sejam superiores às forças da herança. Legado significa…

Código Civil falam dos efeitos do legado e do seu pagamento. Portanto, a seguir vamos ver cada um destes e o seu funcionamento: O Art. 1.924 dispõem que, “o direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se litigue sobre a validade do testamento, e, nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto esteja pendente a condição ou o prazo não se vença”. Podemos perceber a impossibilidade do exercício do direito de petição. O legatário não poderá pedir o legado: enquanto se litigue sobre…