Direito De Moradia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___ - SP. (O foro competente será o da situação do imóvel– Artigo 95 do CPC) “A” (nacionalidade, estado civil, profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº ____ e inscrito no CPF sob o nº ___, residente e domiciliado em ____ (endereço completo), por intermédio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE…

Direito Civil 06-09-10 Usucapião – o justo título Vamos falar sobre o justo título como requisito formal da usucapião. Nesta expressão, a palavra título significa título aquisitivo. E o que é um título aquisitivo, que já sabemos? É o ato jurídico que tem por finalidade econômica transmitir domínio. É o ato translativo dominial. Há a palavra “justo” acompanhando a palavra “título”. O que significa? Na verdade, “justo” tem dois significados. A primeira ideia é a de vício ou defeito. É…

entrevistas com planejadores urbanos, arquitetos, políticos, construtores, pesquisadores e cidadãos comuns. O ex-prefeito da cidade de Bogotá, Colômbia, Enrique Peñalosa foi de longe o destaque do filme, cujo decreto "Acesso ao estacionamento não é um direito humano" serve como um grito de guerra para o filme e mostra como a vontade política pode transformar uma cidade; Junto com paraísos das bicicletas bem conhecidos, como Amsterdã e Copenhague, Bogotá criou um vasto sistema bem…

a reforma urbana e garantir moradia a todos os cidadãos além de lutar por um modelo de cidade mais justa. Está organizado nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal, Amazonas, Roraima, Pará e Pernambuco. É um movimento de caráter social, político e popular. O MTST é uma organização autônoma com princípios, programa e forma de funcionamento próprios. As famílias sem-teto não têm direitos, são o avesso da cidadania. Não têm emprego, moradia, alimentação,…

USUCAPIÃO Direito das coisas ou Direitos reais é um ramo do direito privado que trata dos direitos de propriedade, dos bens móveis e imóveis, bem como das formas pelas quais esses direitos podem ser transmitidos Posse pode ser real ou presumida, de boa-fé ou de má-fé, direta ou indireta. Existem duas teorias que definem o conceito de posse: • Teoria de Savigny (Subjetiva): Para Savigny, a fim de se caracterizar a posse, é necessário que o possuidor tenha o "corpus" (ter a coisa…

...................03 Função dos Indicadores Sociais para o Serviço Social.....................................04 Histórico das Políticas Nacionais para Habitação no Brasil................................04 Fundamentos Legais da Proteção do Direito â Moradia no Brasil .....................07 O Processo de Trabalho do Assistente Social na Habitação...............................07…

mudanças na concepção e no modelo de intervenção do poder público no setor que ainda não logrou êxito, especialmente no que si refere ao equacionamento do problema da moradia para a população de baixa renda. Com isso iremos intervir nas família de baixa renda de no município que não dispõem de moradias dignas, buscando seus direitos na política pública de habitação, inserindo-as no programa habitacional da atualidade. SUMÁRIO DA PROPOSTA Este artigo pretende discutir e intervir numa…

1- INTRODUÇÃO Mudanças constantes têm ocorrido no Direito de Família. Com o advento do novo Código Civil de 2002, houve a sedimentação de diversas orientações já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência. Recentemente, com a publicação da Lei 12.424 de 16 de junho de 2011, cujo objetivo era regulamentar o “Programa Minha Casa, Minha Vida”, pode-se afirmar que o Direito de Família foi prontamente surpreendido com a imensa perplexidade trazida pelo artigo 1.240-A inserido no Código Civil

A Realidade dos Direitos Humanos no Brasil. Hoje em dia vivemos em um mundo onde na realidade os Direitos Humanos nem sempre são reconhecidos, e nem todos tem os seus devidos direitos. Um dos princípios fundamentais dos Direitos Humanos constitui o principio da dignidade da pessoa humana, do qual o ser humano em virtude de sua condição humana, é titular de direitos que devem ser respeitados e reconhecidos e assim como os Direitos Humanos se dirigem a todos, o compromisso com…

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS - UNIDADE I CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL VII ÊMINY C S - RA: ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS CAMPINAS 2013 Aula Tema: Propriedade Móvel, Usufruto, Uso, Habitação. Trabalho apresentado no curso de graduação da Faculdade Anhanguera de Campinas Unidade I, Curso de Bacharelado em Ciência Jurídica, da disciplina de Direito Civil VII Orientador: Prof. Fernando Priolli Campinas 2013 Sumário