Direito De Moradia

reservado a sua intimidade e a sua vida privada. A nossa legislação compreende como habitação qualquer compartimento que seja habitado para atividades afins. Os Direitos Fundamentais, sob uma perspectiva clássica, consistem em instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. De certa forma, ali está descrito um vasto rol de Direitos Fundamentais, mas a isso não se restringem, e nem sequer à Constituição Federal ou à sua contemporaneidade. O Código de Processo Penal, em…

refrações da questão social. O conceito de habitação não se restringe apenas a questão de moradia ampla, mas corresponde também a garantia de diversos direitos como à acesso a cidade, tais como, mobilidade urbana, saneamento ambiental, acesso a saúde, educação e segurança entre outros que devem ser aliados a Política Nacional de Habitação. De acordo com o Ministério das Cidades, 6,6 milhões de famílias não possuem moradias, 11% dos domicílios urbanos não tem acesso ao sistema de…

agressão ao direito fundamental social à moradia. Pelo princípio da igualdade, infere-se que deva existir um tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais. O contrato de locação diverge do contrato de fiança no que tange ao seu objeto. Estando, então, cada um em uma situação jurídica diversa, não há afronta ao princípio, uma vez que tal diferenciação não é arbitrária. Em relação à inconstitucionalidade por agressão ao direito fundamental à moradia, verifica-se uma colisão entre…

ENTRE O “NÓ” E O “NINHO”: NOTAS SOBRE A USUCAPIÃO FAMILIAR EM FACE O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA BETWEEN “BOND” AND “NEST”: NOTES ON THE FAMILY ADVERSE POSSESSION IN FACE OF HOUSING FUNDAMENTAL RIGHTS Rosalice Fidalgo Pinheiro1 Joelma Isamáris Cavalheiro2 RESUMO A usucapião familiar ingressou no direito brasileiro, por meio da Lei n. 12.424/2011, inserindo o art. 1240 - A, no Código Civil. A partir de então, inúmeras incertezas tomam parte dos fóruns de discussão da…

No Direito, às vezes, ocorre algo semelhante, mas não como uma mentira deliberada. Repete-se à exaustão certos enunciados jurídicos que mesmo sem maiores ponderações sobre aquilo que se está afirmando, tais enunciados acabam considerados verdade sacrossanta e incontestável. Longe da intenção deliberada e direcionada de Goebbels em ludibriar, na área jurídica ocorre algo bem mais próximo daquilo que observou Santo Agostinho ao reparar que “quem enuncia um fato que lhe parece digno de…

nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua), o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares fragilizados ou rompidos e a inexistência de moradia convencional regular. Pessoas em situação de rua são aquelas que vivem na rua, fazem dela espaço de convívio e, principalmente, de sobrevivência. Passaram a viver na rua por determinado motivo e permanecem dependentes dela para…

Introdução A questão da falta de moradia em nosso país é de fato um problema que atinge a grande maioria da população brasileira, não obstante, o governo lançou um projeto chamado “minha casa minha vida”; todavia, inúmeros brasileiros permanecem sem moradia ou em uma situação lastimável de habitação, pagando aluguel ou passando a invadir áreas públicas e privadas como saída, para uma sobrevivência caótica e limitada financeira e, consequentemente, socialmente. O salário mínimo - cujo valor

Introdução Os direitos e garantias individuais, analisados neste caso concreto, nos leva a refletir mais, sobre o que está ou não, sendo respeitado. A análise do episódio da desocupação de uma área particular do Setor Oeste do Parque Industrial da cidade de Goiânia. O caso é de um todo conflitante, pelo fato de que pessoas sem moradia, invadiram uma área particular há muito tempo não utilizada, construíram locais para morar, fazendo com que houvesse alguns conflitos de interesse por…

direta ao lugar que ele ocupa. Através da terra, deverá buscar o acréscimo da riqueza geral e somente será protegido se cumpre esta função. Foi a quebra de paradigma! Modifica-se a base jurídica em que se calca a proteção social da propriedade: de direito do indivíduo para uma função social. O proprietário tem poder para com a coisa e com terceiros, mas também o dever de satisfazer as necessidades sociais. Na mesma esteira, PERLINGERI assegurou que a propriedade não tem função social,…

Como resultado da ação e da reflexão feministas, o feminismo tornou-se um amálgama de postura pessoal (comprometida com a mudança das realidades de opressão), movimento político-social (denúncia, enfrentamento das desigualdades e reivindicação de direitos) e reflexão teórica(sobre as crenças e práticas político-sociais, a produção do conhecimento e as experiências das mulheres). Implica mudanças pessoais e coletivas, atinge questões de ordem pública e de ordem subjetiva, afeta todas as…