Direito De Moradia

da Cidade O Estatuto quer garantir a cidade para todos 1 3 O Plano Diretor põe o Estatuto da Cidade em prática...................................6 As etapas do Plano Diretor O Estatuto da Cidade quer boa moradia para todos O Estatuto ajuda a legalizar moradias irregulares As etapas para obrigar o uso social da propriedade 8 9 11 13 A cidade também é meio ambiente 19 Como participar das decisões sobre a cidade 27 Ocupar áreas de…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO - UCDB CURSO DE DIREITO JESSICA GABRIELLE RECH JESSYKA SOUZA MENDES IARA CAVALLI DE ALMEIDA KATIANE KAMILLE GOMES ALVES RIBEIRO ELIZABETH AQUINO PLINIO MARQUES MULLER LOPES HATILA SILVA PAES PENHORA DO IMÓVEL DO INQUILINO E DO FIADOR (BEM DE FAMÍLIA) CAMPO GRANDE - 2013 JESSICA GABRIELLE RECH JESSYKA SOUZA MENDES IARA CAVALLI DE ALMEIDA KATIANE KAMILLE GOMES ALVES RIBEIRO ELIZABETH AQUINO PLINIO MARQUES MULLER…

12. EFEITOS DA POSSE 13. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE 12. Efeitos da posse  O direito positivo brasileiro acolheu a tese da pluralidade de efeitos, ainda que não sejam estes consequências advindas exclusivamente da posse, mas da convergência de outros fatores.  No Código Civil: arts. 1210 a 1222. 12.1. Usucapião       Da posse em si não decorre a aquisição da propriedade por usucapião. Quando somada a outros fatores, leva à usucapião. São eles: Coisa hábil = suscetível de usucapião

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 11.977/2.009 Itapetininga, SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS DE ITAPETININGA CURSO DE DIREITO RENAN DE MOURA FERRAZ REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 11.977/2.009 Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Itapetininga, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel. Orientador: Prof. Esp. Maurício Carlos…

André. A habitação das classes populares nas cidades brasileiras se deu, até os anos 30 do século XX, através de moradias de aluguel de baixo padrão e coletivas – os cortiços, ou, em menor escala, através da pro- dução privada de vilas operárias pelos empregadores. A produção das vilas foi incentivada pelo poder público com isenções fiscais, mas mesmo com tais incentivos, essas moradias só eram acessíveis para segmentos da baixa classe média (operários qualificados, funcionários…

Rebelião contra a desigualdade de direitos na França. 1. As ações praticadas em 2006 pelos jovens filhos de imigrantes na França tiveram conteúdo reivindicatório ou foram apenas uma manifestação deinconformismo com a situação de exclusão e de descrença nas instituições Francesas? Para os jovens filhos de imigrantes pode se dizer que ocorreu nessa "rebelião" um conteúdo reivindicatório, poisreivindicam não serem excluídos de maneira plena e completa, querem ser reconhecidos. Eles se…

de melhorias. As moradias ficam valorizadas e podem ser cada vez mais melhoradas, obrigando a que a Prefeitura implante melhorias constantes nos serviços públicos. A moradia regularizada é um caminho para a integralização de outros tantos direitos fundamentais para as pessoas, tais como o trabalho, o lazer, a educação, a saúde. Com a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA temos uma mudança de perspectiva de vida para as comunidades e as famílias beneficiadas. 2 - Descreva os tipos de moradias…

voltadas a promoção de moradia dignas para as famílias. Conforme registra.. em anexo. 8. do comentário geral n. 4 do comitê sobre os Direitos Econômico, Sociais e Culturais artigo Moradia e Direitos Humanos: “Consoante o artigo 11(1) da convenção, os Estados-partes “reconhecem o direito de todos a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, incluindo alimentação, vestuário e habitação adequados, como também uma melhoria contínua de suas condições de vida”. O direito…

o estudo do direito de posse e de propriedade, levando-se em consideração aspectos variados, com base em decisões judiciais, verificadas nos sites dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul, a fim de buscar o entendimento sobre os temas indicados nas questões abaixo. As respostas para o estudo em questão foram baseadas na legislação, doutrina e jurisprudência. 2. QUESTÕES 2.1. Apelação Cível Nº 0002447-57.2009.8.26.0062/Bariri, 5ª Câmara de Direito…

também pela participaçãodos movimentos sociais, os quais ao se organizarem representam uma resistência e levantam as reivindicações que se tornam pautas para os governos. Os movimentos de luta por moradia, para a Reforma Urbana, que passaram a se preocupar com a localização da moradia na cidade e a refletir sobre a necessidade de reivindicações menos imediatas como a mudança dos parâmetros que regiam a propriedade fundiária no Brasil. Uma significativa lista de…