Direito De Moradia

obrigatório para cumprimento da disciplina de Estágio Supervisionado lll. NOVA ANDRADINA – MS 2014 Introdução A questão da falta de moradia em nosso país é de fato um problema que atinge a grande maioria da população brasileira. Não obstante, o governo lançou um projeto chamado “minha casa minha vida”; todavia, inúmeros brasileiros permanecem sem moradia ou em uma situação lastimável de habitação, pagando aluguel ou passando a invadir áreas públicas e privadas como saída,…

Servidão A palavra significa escravidão predial (imóvel). Será um prédio cedendo ao outro. Direito real de fruição. Exemplo: direito de passagem, direito de pastar o gato, direito de pegar água. Conceito de Jose Guilherme Braga Teixeira: é a relação jurídica real por meio da qual o proprietário vincula seu imóvel, dito serviente, a prestar certa utilidade a outro prédio, dito dominante, pertencente a dono distinto, obrigando-se em consequência a não praticar determinados atos dominiais no

REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MP: subsídio, teto e os adicionais [auxílio moradia] Trabalho apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina Direito Administrativo II da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás, sob orientação do professor Dr. Fabrício Macedo Motta. Goiânia-Go 2013 Sumário 1. Subsídio, teto, verbas indenizatórias: conceito, previsão 3 2. Recentes discussões a respeito do auxílio moradia 4 2.1. Conselho Nacional do Ministério Público…

trabalho livre, a partir do primeiro surto apreciável de industrialização que ocorre no último decênio do Império. segundo Leonardo Botega (2008, p. 2): De lá pra ca foram criados várias políticas habitacionais para ajudar a população terem uma moradia mais digna Então muitos ainda com o passar do tempo,da Era da Industrialização ainda vivem mal ,sendo obrigados a ocupar favelas,cortiços,margens de rios,e várias outras formas para terem um teto para si e sua família,vivendo em…

que ao se aceitar os embargos à penhora, estaria-se vedando o direito ao contraditório, também não é consistente, posto que o direito à moradia deve prevalecer sobre a boa-fé objetiva. O terceiro argumento que explicita que a proteção constante da Lei 8.009/1990 é passível de renúncia, uma vez que se encontra na parte disponível dos direitos pessoais. Portanto, ao oferecer o bem à penhora o indivíduo estará exercitando o seu direito legal de renúncia à impenhorabilidade do bem de…

Cooperchap construindo mais do que moradias, tornando seus sonhos realidade Este artigo é um trabalho acadêmico realizado com a finalidade de sistematizar a experiência de pesquisa a partir do contexto histórico da Cooperchap, cooperativa de habitação situada na região de Chapecó. Uma casa própria e digna é o sonho de inúmeras pessoas que desejam sair da condição de aluguel e adquirir mais qualidade de vida. Com o objetivo de viabilizar e ampliar o acesso à moradia e à cidadania à…

Relocação X Deslocamento: do Direito à ocupação ao Direito efetivo à cidade Iniciar com uma explanação da questão habitacional no Brasil é de suma importância para a contextualização e entendimento de qualquer análise acerca do tema. Durante o regime militar foi criada uma política de habitação ao nível nacional na tentativa de legitimar o regime junto à população e atenuar a questão social que se agravara nos últimos anos com a crise do modelo de substituição de importações.…

PROJETO:“MAIS HUMANO” Direito a moradia e a saúde (Códigos e Linguagens) INTRODUÇÃO Os direitos humanos estão baseados no princípio de respeito em relação ao indivíduo. A sua suposição fundamental é que cada pessoa é um ser moral e racional que merece ser tratado com dignidade. Estes são chamados direitos humanos, porque são universais. Enquanto nações ou grupos especializados têm direitos específicos que se aplicam apenas a eles, os direitos humanos aplicam–se a todas as…

C. na cidade de Atenas , e representava uma alternativa à tirania. O cidadão ateniense Clístenes propôs algumas reformas que concediam a cada cidadão um voto apenas, nas assembleias regulares relativas a assuntos públicos mas mulheres não tinham direito de voto e não podemos esquecer que a Palavra democracia vem do grego ‘demos’ que significa povo e ‘kratos’ que significa poder,assim temos poder do povo.Com o passar dos anos ela foi se desenvolvendo até chegar ao que é hoje. A…

Regularização Fundiária Conjunto Habitacional Vamos participar da Regularização Fundiária! Agora eu tenho o “papel da casa”! Sim! e vamos conquistar nossos direitos! a to já! i e D i r ad i a r mo 1°Edição 01 Para começar: Pela primeira vez, a Prefeitura de Fortaleza está implementando uma Política Pública de Regularização Fundiária dos Assentamentos Populares da cidade. Essas ações são elaboradas e executadas pela Prefeitura em uma parceria com a Caixa Econômica Federal e o…