Trabalho

Amanda do Prado Ribeiro
Cynthia da Silva Campos
Fernando Keny Gomes Campos
Gisele Gabriel Gonçalves
Mayara Almeida Marinho Lima
Thuany Leles Diniz

REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MP: subsídio, teto e os adicionais [auxílio moradia]

Trabalho apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina Direito Administrativo II da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás, sob orientação do professor Dr. Fabrício Macedo Motta.

Goiânia-Go
2013
Sumário

1. Subsídio, teto, verbas indenizatórias: conceito, previsão 3
2. Recentes discussões a respeito do auxílio moradia 4
2.1. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): Procedimento de Controle Administrativo nº 446/2011-03 4
2.2. Interrupção das discussões no âmbito do CNMP até decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do auxílio moradia para membros do judiciário 6
2.3. Exemplo de regulamentação da concessão de auxílio-moradia – Portaria nº 652, de 18 de setembro de 2013 6
3. Da admissibilidade do auxílio moradia e o teto constitucional 10
3.1. O caso dos membros inativos 10
3.2. Decisões dos Tribunais 13
Conclusão 14
Referências 15
Anexo I 15

1. Subsídio, teto, verbas indenizatórias: conceito e previsão

O subsídio é uma das três modalidades de remuneração pecuniária prevista pela Constituição Federal, integrando-se, também, a esse grupo, o vencimento e os vencimentos - que são distintos tanto pela aplicação legal, quanto pelas circunstâncias em que devem ser aplicadas - sendo de suma importância a fixação desses, com intuito de se evitar uma indefinição, por parte da Administração Pública, quanto a devida remuneração dos servidores públicos.
Destarte, necessário se faz apresentar uma conceituação concisa e completa, com o fito de compreender o cerne da questão dos auxílio-moradia para os membros do Ministério Público Estadual (MP). Para tanto, temos por remuneração o somatório dos valores recebidos pelo agente público, independentemente da espécie do título. Contudo,