Direito De Moradia

loteamentos irregulares, morros, palafitas, entre outros. Este tipo de moradia caracteriza-se pela precariedade do habitat e, por isso, sofrem constantemente com enchentes, desmoronamentos, poluição dos recursos hídricos, erosões e violência (CARDOSO e ARAGÃO, 2013). No intuito de constituir um novo rumo para a política habitacional brasileira, no ano 2000, o presidente do Instituto Cidadania, Luiz Inácio Lula da Silva formulou o Projeto Moradia. Segundo este projeto era preciso…

bibliográfica, cuja base é a interpretação da Constituição Federal, do Código Civil de 2002 e do Estatuto da Cidade. Nesse contexto, mostra-se que a posse compreendida como fenômeno social satisfaz as necessidades básicas de uma sociedade como moradia e trabalho, efetiva Direitos Fundamentais Sociais, bem como os objetivos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana insculpidos na Carta Magna. Assim, contribuindo para que a sociedade brasileira seja verdadeiramente livre,…

04 Em pesquisa bibliográfica chegou-se a conclusão que o Brasil é um país com muitos problemas sociais que predominam na classe de baixa renda, que inclusive a questão de habitação/moradia. Observa-se que esta questão teve inicio com a chegada da industrialização pois uma grande massa de pessoas mudou-se do campo para as cidades para trabalhar nas industrias buscando assim melhores condições de vida. O governo não se preocupou em

base para aplicar os demais instrumentos de regulação urbanística. • Diferentemente do zoneamento tradicional, o macrozo-neamento não interfere em questões de vizinhança ou nas normas de ocupação de cada lote. • Estabelece também um direito de construção básico na cidade, que servirá como base para aplicação dos novos instrumentos do Estatuto. Macrozoneamento Plano Diretor de Piracicaba – SP As etapas para obrigar o uso social da propriedade I - Área…

proveito dos demais”. Na encíclica Mater et Magistra, o Papa João XXIII, que praticamente revolucionou a doutrina social da Igreja, transmitiu as seguintes orientações: “... O direito à propriedade privada é intrinsecamente inerente à função social”. Mais adiante: “... O sagrado Evangelho sanciona, sem dúvida, o direito à propriedade privada dos bens, porém, ao mesmo tempo, apresenta, com frequência, Jesus Cristo ordenando aos ricos que transformem em bens espirituais os bens materiais…

uma moradia é um dos maiores problemas das ultimas décadas, fortemente agravado pela falta(intencional)de politicas habitacionais adequadas para atender a população carente. Os dados estatísticos do Banco Mundial informam que de 1 milhão de moradias produzidas no Brasil, cerca de 700 mil são ilegais, o que comprova que a maior parte da produção habitacional no pais é informal. A habitação adequada é de grande relevância, sendo tratada tanto em legislação nacional como internacional. O…

urbana. A partir dessas informações que estão sendo coletadas por meio de trabalho de campo, refletiremos sobre a problemática ambiental urbana, utilizando essa ocupação irregular como estudo de caso. Dessa forma será possível compreender os direitos apresentados nas legislações federais e municipais e o que de fato é assegurado à população de menor renda do município, tomando como referência a situação dos moradores que vivenciam essa realidade às margens do rio Marrecas. Objetivo Geral

comunidade e sociedade que as diferenças não determinam superioridade ou inferioridade entre pessoas. O professor, ao realizar o projeto, assume o compromisso de apresentar aos alunos a importância das diferenças e levá-los à conclusão de que todos têm direitos iguais. É possível, no decorrer do projeto, incentivar os alunos a lidar com todos os tipos de diferenças: racial, econômica, cultural, lidar com pessoas portadoras de necessidades especiais, enfim, é uma oportunidade de…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL ACADÊMICOS: LENON A. LUDGERIO MAYARA C. NUNES VOTO Cumpre salientar, que não merece respaldo a aplicação no caso em comento dos ditames determinados pelo Código Florestal em detrimento da Lei de Parcelamento do Solo, conforme entendimento já consolidado no egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Ocorre que, nos perímetros urbanos a inaplicabilidade do Código Florestal…

DIREITO À CIDADE Quando aborda-se o tema do direito à cidade ou direito à moradia, vem a ideia de que estamos falando de direitos fundamentais. Neste sentido, é importante avaliar o panorama histórico da criação destes direitos. Na lição de Sarlet, a construção dos direitos fundamentais tem início no século XVIII na evolução do Estado Liberal para o moderno Estado de Direito, e que hoje desemboca no atual Estado constitucional, cuja essência e razão existem para a efetivação do…