Direito De Moradia

Judicialização: Uma forma para se alcançar os direitos. INTRODUÇÃO É função do Estado garantir a saúde coletiva de forma igualitária a todos os indivíduos, sem fazer distinções entre eles, e também educação e moradia, o que abriu precedentes para que se pudesse lutar por essas causas dentro dos próprios tribunais Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a…

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 110502004 MA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. AUXÍLIO-MORADIA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 126, INCISO II E 128 DA LEI COMPLementaR ESTADUAL Nº 13/91. Das anotações do apelante não vejo respaldo na esquiva ao pleito do auxílio-moradia quando invoca, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos arts. 126, inciso II e 128 da lei Complementar Estadual nº 13/91,…

Joyce Duailibe AVALIAÇÃO DO RADAR SOCIAL EM RELAÇÃO À MORADIA PALMAS-TO 2011 JOYCE DUAILIBE AVALIAÇÃO DO RADAR SOCIAL EM RELAÇÃO À MORADIA PALMAS - TO 2011 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 3 2 - O QUE É O RADAR SOCIAL 4 3 - A SITUAÇÃO DA MORADIA NO BRASIL 5 4 – MORADIA: SITUAÇÃO EM 2004: PROBLEMAS, DESAFIOS E PRINCIPAIS INICIATIVAS DO GOVERNO, RESULTADOS E AVANÇOS. 5 5 - ÍNDICES DE 2006 E 2007 7 6 - ANÁLISE DO GRUPO 8 7 - CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...11 …

FABIANA OLIVEIRA PEREIRA MSTS – MOVIMENTO DOS SEM TETO DE SALVADOR: TRAJETÓRIA E CONTRIBUIÇÕES DO MOVIMENTO PARA O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA DE MORADIA NA CAPITAL BAIANA Salvador 2006 FABIANA OLIVEIRA PEREIRA MSTS – MOVIMENTO DOS SEM TETO DE SALVADOR: TRAJETÓRIA E CONTRIBUIÇÕES DO MOVIMENTO PARA O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA DE MORADIA NA CAPITAL BAIANA Monografia apresentada ao Curso de graduação em Urbanismo, da Universidade do Estado da Bahia, como requisito…

situados em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. § 1o A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2o O direito de que trata este artigo…

INTRODUÇÃO Nos últimos anos, surge um problema que vem ocorrendo principalmente nas pequenas cidades, a ocupação informal de loteamentos e as invasões de espaços urbanos subutilizados, inacabados ou abandonados. Por força da demanda crescente por moradia popular, a população de baixa renda procura os loteamentos ou áreas passíveis de ocupação que emergem em locais afastados dos centros da cidade, formando ocupações irregulares, em áreas de risco, em áreas públicas, de preservação…

situado em área urbana, utilizandoo para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. § 1o A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2o O direito de que trata este…

Direitos humanos: Sem-teto passam dos cem milhões por CORRESPONDENTES DA IPS facebooktwitteremailsharethis Genebra, 31/03/2005 – O problema da falta de moradia é comum a todo o mundo, pois nenhuma região, industrializada ou em desenvolvimento, escapa dessa carência, advertiu à Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas o relator especial Miloon Khotari. "Atualmente, vemos que a riqueza aumenta em todas as partes, mas esse crescimento vai parar em mãos de uns poucos…

Da regulamentação da Concessão de Uso Especial para fins de moradia e da Concessão de Direito Real de Uso A lei federal 10.257/2001 – Estatuto da Cidade – regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal que versam a respeito da política urbana, enumerando em seu artigo 4º os instrumentos para a sua efetivação. O Estatuto da Cidade trouxe cinco artigos dispondo sobre a concessão de uso especial para fins de moradia, porém, todos eles foram vetados pelo então Presidente da República, o

ocupação Marconi pertencente ao Movimento de Moradia para Todos e como um grupo com atores tão heterogêneos consegue fazer resistência e desarrolhar uma serie de ideias politicas que todos compartem. Esto se vê refletido na vida cotidiana deles, onde os moradores conseguem conviver com as suas diferenças para fazer funcionar um projeto politico como é a ocupação Marconi. Palavras-chave: relações, ideologia politica, movimentos de moradia, luta.