Direito De Moradia

utilizados para avaliar os avanços ou retrocessos nos programas sociais onde estão inseridos, ou até mesmo na qualidade de vida da população em geral. O direito humano a habitação adequada, que derivado do direito a um nível de vida adequado, é de central importância para o gozo de todos os direitos econômicos, sociais e culturais. Portanto, trata-se de um direito assegurado pela constituição, o que fica notado quando da incumbência aos estados por se empenharem em garantir a execução de…

pessoa e os direitos que essa tinha ou podia exercer. A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá á pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social. (DALLARI, 1998. P.14) A cidadania pode ser definida como o gozo dos direitos civis, políticos e sociais. Respectivamente, esses direitos…

situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. § 1o A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2o O direito de que trata este artigo…

esse motivo precisava ser entendido e atendido em seus anseios. As políticas sociais são de fundamental importância para que os direitos sociais possam ser efetivados em nosso meio. Através das ações, programas e projetos desenvolvidos, é possível ofertar à sociedade o mínimo necessário para se viver bem, como em especial, no caso desse trabalho, o direito a uma moradia digna, essencial para o desenvolvimento e equilíbrio da instituição familiar. O déficit habitacional no município de…

sobre o “Princípio da Reserva do Possível”, listando sua aplicação e melhor interpretação no texto constitucional em vigor. 2 – Disserte sobre o “Princípio da Vedação do Retrocesso” e seu papel para a conquista de Direitos Fundamentais. 3 – Disserte sobre o “Direito Social à Moradia”. Regras da atividade: O acadêmico deve elaborar um texto manuscrito sobre os temas propostos, conforme o comando do exercício, em 30 linhas (mínimo) cada. O texto deverá conter…

proteção da posse à luz do à luz do direito constitucional à moradia A Lei de Terras (Lei 601/1850) representou o marco inicial de regulamentação da organização da propriedade privada no Brasil, constituindo o primeiro documento que dispunha sobre a posse de terras. Tal medida se mostrou inevitável em vista das transformações pelas quais a sociedade vinha passando sob diversos aspectos naquele momento. Desta forma, a Lei de Terras conferiu ampla tutela à posse que atendesse a uma função social

municipais. Objetivos Específicos : ● Avaliar as demandas habitacional das famílias do segmento de baixa renda do município de Flórida Paulista, por meio de programas. ●Averiguar, se o programa é eficaz para a resolução da situação precária de moradia dessas famílias. ●Identificar a forma de articulação com outros programas e ações nas esferas municipal, estadual e federal. ●Identificar as estruturas de coordenação e organização dos trabalhos municipais.…

A demanda por moradia ocasionada por esse processo se verifica em sua grande maioria pelas populações de baixa renda, que ficam adstritas aos processos formais de conquista da moradia digna. Neste trabalho procuramos identificar a existência, na atualidade de ações de Políticas Públicas voltadas ao enfrentamento desse dramático quadro, passando antes, por uma análise preliminar histórica e conceitual dos aspectos inerentes a esse direito. Palavras-chave: Direito a Moradia. Déficit…

Explicar o porquê do crescente aumento da habitação na cidade de Água Branca, através da Política nacional de Habitação, consolidando um direito constitucional. Problema de Pesquisa Qual a importância da Política Nacional de Habitação para a população de baixa renda da cidade de Água Branca. Objetivos. Geral: Investigação da efetivação ao acesso a moradia digna para a população de baixa renda. Especifico: • Expor quais os benefícios que a Política Nacional…

2013 RESUMO O artigo ora apresentado tem como objetivo compreender o motivo dos cortiços terem sido usados de forma maçante por famílias de baixa renda, na sua concepção, destacando suas características e finalidade desta mudança de forma de moradia, mas principalmente sua aplicação na vida dessas pessoas. Muito se fala ou mesmo se confunde favelas com cortiços, este trabalho propõe expor e detalhar um pouco mais o que vem a ser cortiço, contudo, pretendemos focar no motivo qual…