A IMPOSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS E A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA
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A IMPOSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS E A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIAINTRODUÇÃO:
Previsto na Constituição Federal de 1988, conforme se verifica no art. 191. Parágrafo Único, a vedação a usucapião de bens públicos. Toda modalidade de usucapião deve obedecer a determinados preceitos legais. Havendo discussão com relação à possibilidade de usucapir bens da união, por decorrência da exigência constitucional de que a propriedade deve possuir função social e daqueles que ocupam terras públicas derivadas de anos de ocupação. A situação de instabilidade dessas pessoas foi por muita discutida entre o meio jurídico, tendo necessidade de uma norma que regulasse essas situações, como solução para os casos de ocupação em meios urbanos foi instituída a Medida Provisória 2220/2001(Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia).
METODOLOGIA:
No presente estudo foi realiza pesquisa bibliográfica em renomados doutrinadores do Direito Civil como Cristiano de Farias e Nelson Rosenvald, entre outros. Como também pesquisas via internet de jurisprudências, artigos, resumos, etc. Iniciando-se com a problemática em torno da impossibilidade de usucapião dos bens públicos de pessoas que os ocupam frente a vedação de nosso ordenamento jurídico.
RESULTADOS: A Medida Provisória 2220/2001 consiste na concessão de uso especial para fins de moradia, para aquele que até 30/06/2001, possui como seu, por cinco anos, sem oposição e ininterruptamente, até 250m² de imóvel público em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural. Conforme pesquisas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nota-se que sempre vem sendo rejeitadas as pretensões da usucapião em bens públicos. Sendo importante notar que os bens públicos não estão isentos de cumprir sua função social, porém a vedação constitucional da usucapião em bens públicos visa proteger os mesmo. Mas em