Direito De Moradia

1. A habitação do ponto de vista moral Esta previsto desde 1948 na Declaração Universal dos Direitos humanos que toda pessoa tem direito à moradia digna. No Brasil foi preciso tempo e luta para incluí-lo no artigo 6º da Constituição. Somente em 2000, por meio de uma emenda, a habitação adequada tornou-se direito do cidadão. Moradia digna não é apenas ter uma casa para morar. A população também deve contar com infra-estrutura básica (água, esgoto e coleta de lixo) para ter habitação…

pré-requisito para aprovação no curso. Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO RESUMO A moradia se trata de um direito social assegurado pela Constituição Federal de 1988 a todo cidadão, entretanto, esse direito ainda não é uma realidade para muitas famílias brasileiras principalmente de baixa renda. A posse da terra e a especulação imobiliária se apresentam como entrave no acesso a moradia digna no país além de uma urbanização tardia e ineficiente que não atendeu o déficit…

proibidas por lei, um local onde elas pudessem resolver o problema de moradia, construindo habitações informais. Essas ocupações geralmente aconteciam, em áreas mais afastadas do centro das cidades e locais desvalorizados, caracterizando a ocupação do solo como segregacionista, sem infraestrutura e equipamentos urbanos. A exclusão social é uma das consequências dessas ocupações irregulares, pois os moradores não possuem o direito de posse e permanência, nesses locais de situações…

habitacional brasileira 4 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO A habitação constitui um direito humano fundamental, assim a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), em seu artigo 26, prevê que todos têm o direito a um padrão de vida adequado para sua saúde e bem-estar de sua família, incluindo aí a moradia. Independente de se ter um documento com leis específicas, os direitos humanos são direitos fundamentais que todos deveriam usufruir pela simples razão de serem…

uma ocupação realizada por famílias sem moradia e sem terra na região do Barreiro, em Belo Horizonte; • A ocupação se iniciou na madrugada do dia 21 de abril de 2012, com cerca de 200 famílias, organizadas pelo Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB); • A ocupação é legitima e se sustenta através de doações de voluntários . • O movimento reivindica o apoio da sociedade, para que eles possam, por conta própria, construir as suas moradias. “Construímos as nossas…

ampliando-o para abarcar também o direito à moradia entre os direitos sociais. Houve algumas interpretações no sentido de que a Lei nº 8245/91 não seria compatível com a Constituição, em especial com a alteração provocada pela EC 26/2000. O recurso extraordinário 407.688-8/SP foi julgado improcedente pelo Superior Tribunal Federal, na medida em que este tribunal, por maioria, decidiu pela compatibilidade do art. 3º, inciso VII, com o direito de moradia previsto no art. 6º da Constituição

estado de Minas Gerais, o cenário da construção e implementação da Política de Habitação no Brasil e os programas habitacionais da atualidade. Abordará também a legislação que assegura a habitação como um direito social no Brasil e os avanços e limites para a universalização do acesso a esse direito. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 caracterização do município de juiz de fora O Município de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, pertence a mesorregião da Zona da Mata, fica a sudeste da capital do…

FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM VALÉRIO FERREIRA RODRIGUES A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO DIREITO À PROPRIEDADE E À MORADIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2012 VALÉRIO FERREIRA RODRIGUES A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO DIREITO À PROPRIEDADE E À MORADIA Monografia apresentada À Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como…

MORADIA: UMA NECESSIDADE UM DIREITO Introdução É impossível viver sem ocupar um lugar no espaço, pois as pessoas necessitam de um local para moradia. Desde os primórdios da humanidade, o abrigo é uma necessidade básica. O homem pré- histórico, por exemplo buscava se proteger das intempéries em cavernas, esse era seu abrigo, sua casa. As características da habitação mudam no decorrer da história, mas necessidades de pertencer a um território pertence à própria essência do homem. As…

urbanização e da produção de habitação pelo Estado durante todo o século XX. O mercado imobiliário capitalista, os baixos salários e a desigualdade social presente desde o início da formação da sociedade brasileira, impossibilitaram o acesso à moradia para grande parte da população, que principalmente nas últimas décadas, vêm sendo produto e produtor dos processos de periferização, segregação, degradação ambiental, má qualidade de vida e violência nas cidades. A história mostra que…