Direito Das Obrigações Questão Resolvidas

particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público.” A respeito da definição do conceito de compromisso arbitral, os doutrinadores têm entendido, de forma unânime, que tal conceito pode ser definido como sendo um “contrato de direito privado estipulado com o fim de produzir entre as partes efeitos processuais, obrigando-as a subtrair à competência da autoridade judiciária ordinária o conhecimento da controvérsia considerada no compromisso, passando tal competência à esfera do

qualquer herdeiro poderá defender ou reivindicar de terceiros a herança, parcial ou totalmente. Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Sendo indivisível, qualquer herdeiro pode defender e reclamar a posse e a propriedade da…

predominantemente declarativa, embora possa ser condenatório, quando não houve depósito suficiente e esse não seja complementado. Prestações possíveis de consignação Pode ser em relação a dinheiro ou coisa devida, mas não se admite em relação a obrigações negativas ou as de puro fazer. Tem, como pressupostos, a mora do credor ou o risco do pagamento ineficaz, quando o credor, por exemplo, se recusa a fornecer a quitação devida. Deve o autor demonstrar o preenchimento dos pressupostos…

Direito Processual Civil – III – Prof. Mauricio Gomes Conteúdo programático: sentença (artigos 162, 267, 269, 458), coisa julgada, recursos – P1 03/04/2014 – P2 02/06/2014 – P3 09/06/2014 Sentença: sinônimo de decisão. Conceito antes da reforma (2005/2006): ato do juiz para por termo ao processo. Conceito após a reforma (atual): ato do juiz que implica uma das situações do art. 267 ou 269, CPC. Art. 267, CPC: ato de extinção do processo sem resolução do mérito (processo com defeito, vícios

Faculdade Estácio Seama Trabalho de Direito Civil V 7º DIN-B Alunos: Danillo Renato Cardoso Araújo. Felipe Anderson Barbosa Andrade. Andreus Jordan. Fabio Belo. 05/13 Inventário e Partilha Existe necessidade de inventário quando o de cujus tenha deixado bens. Quando os bens são todos móveis, quando não veículos, ou seja, que não precisa de documento para transferência, tecnicamente ainda

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS 2013 Aluna: Marina Paula Zacharias – Módulo I SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS. 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? R- Sistema em um pleno de definição teórico, significa conjunto, reunião no sentido amplo do termo. Esse termo voltado ao sistema jurídico pode ser definido como todo o conjunto de normas…

não gerando nulidade. Da mesma forma, se a audiência devia ter sido realizada em segredo de justiça e as portas permaneceram abertas, somente haverá nulidade se um dos interessados argüir no tempo e modo legais. O magistrado poderá vir a enfrentar questão relacionada à acomodação das pessoas quando a capacidade do recinto não suportar o alojamento de todas, como acontece em casos que atraiam o interesse da sociedade. Na solução deste problema, e usando seu poder de polícia, o juiz deve…

implicar, necessariamente, na utilização de outros espaços além daquele (exemplo: estacionamento). 2 Assim, a renovação do contrato substituiu as “luvas” que eram cobradas pelo locador na retomada do imóvel. Atenção: Para que o locatário tenha direito à renovação judicial do contrato, é necessário preencher os requisitos abaixo discriminados: 1. contrato de locação por escrito e com prazo determinado; 2. período mínimo de 5 anos do contrato, ou então, a soma dos prazos…

exigências de conclusão da disciplina Estágio Supervisionado II, turma 2360, sob orientação do professor Alexandre. Rio de Janeiro 2º semestre de 2012 SUMÁRIO Página 1. INTRODUÇÃO 04 1.1 Objetivos 04 1.2 Questão da Pesquisa 05 1.3 Metodologia 06 1.3.1 Tipo de Pesquisa 06 1.4 Delimitação da Pesquisa 06 1.4.1 Definição do Tema 06 1.4.2 Delimitação de Espaço e Tempo 06 2. DESENVOLVIMENTO

determinada estação do ano. Historicamente o casamento sempre foi a mais importante das instituições na sociedade para a formação e base das famílias. Sendo assim, o legislador criou as leis visando à proteção da família e seu patrimônio, elencando os direitos e deveres dos cônjuges, a celebração do casamento e os regimes de bens. Para alguns doutrinadores, como por exemplo, Maria Berenice Dias, o casamento é considerado uma instituição, para outros um contrato de adesão, por mais que…