Direito Das Obrigações Questão Resolvidas

ESTUDO ORIENTADO QUESTÃO 1: Os direitos políticos são aqueles pelos quais se exerce a soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, direta ou indiretamente. Alistabilidade A capacidade eleitoral ativa, ou alistabilidade, é a possibilidade de votar, que pressupõe o alistamento eleitoral na forma da lei, nacionalidade brasileira e idade mínima de dezesseis anos. Assim, são inalistáveis os estrangeiros e aqueles que prestam serviço militar

país não implementá-las. Geralmente, as disputas são levadas até o OSC quando um membro sente-se prejudicado por medidas de comércio ou atos internacionais de outros países que possam estar em desacordo com quaisquer das normas da OMC ou ferindo obrigações assumidas perante essa organização. O decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, o mesmo que incorpora o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias ao ordenamento nacional, incorpora também os resultados da Rodada Uruguai, a…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. FARELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado sob a forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ nº 11.111.111/1111-11, por seu sócio gerente Antônio da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador do RG 222.222-2/PR, residente e domiciliado a rua 1, nº 111, Paranaval/PR , nos autos da tutela antecipada autos nº 333/06 em trâmite…

suplantados pelo entendimento verbal entre as partes, desde que haja evidências de que essa era a interação de ambas. QUEBRA DE CONTRATO No que diz respeito ás mercadorias fora das especificações e ao atraso nas entregas, a CISG trata a questão de modo bem diferente do UCC. Ao passo que o UCC aplica mercadorias exatamente de acordo com as especificações e entregues dentro do prazo especificado no contrato. A CISG dá mais espaço ao vendedor. O comprador não pode evitar…

.................................................................5 2.1 AS CONCEPÇÕES DE JEAN-JACQUES ROUSSEAU........................................5 2.2 A DESIGUALDADE SOCIAL E SEUS ENFRENTAMENTOS..............................6 2.3 QUESTÃO SOCIAL E SUAS EXPRESSÕES......................................................10 3 CONCLUSÃO.........................................................................................................10 4 REFERÊNCIAS.......................

UNIVERSIDADE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO QUESTIONÁRIO DE TEORIA GERAL DO DIREITO Andréia XXXXXXXXXX – RA XXXXXXXXXX Trabalho entregue como requisito para a Disciplina Teoria Geral do Processo. Passo Fundo – RS 2015 1. FUNDAMENTO DA COISA JULGADA 1.1 Histórico da Coisa Julgada Os romanos justificavam a coisa julgada com razões inteiramente práticas de utilidade social, argumentando que para que a vida social se desenvolvesse o mais possível segura e pacífica, era…

Liberdade, Salvador/BA, CEP XXXXXXX, vem, perante V. Exa., através de seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento de mandato anexo, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COM PEDIDO LIMINAR, em face da XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, CNAE XXXXX, situada à Rodovia XXXX, s/n, KM 01, Simões Filho, Estado da Bahia, CEP XXXXXXX, pelas razões que se seguem. I. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante faz jus aos…

ciência do Direito e o pensamento jurídico se depara com uma série de dificuldades que não encontraria noutros domínios científicos. As ciências, por exemplo, da música, da literatura, da arte e da religião podem contar com um interesse, uma compreensão e uma confiança muito maiores do que precisamente a ciência jurídica, mesmo sem existir alguém que não viva sob o Direito e que não seja constantemente afetado e dirigido por ele. E qual o motivo dessa pouca abertura de espírito para o…

13.02.2012-SEG TEORIA GERAL DO PROCESSO 1º ASSUNTO: O interesse é uma relação entre um bem da vida e uma necessidade. 1 – Trilogia Estrutural do Processo. Ação (Direito público subjetivo) Jurisdição (através da idéia competência e inércia : poder / dever do estado) limitações e imparcialidade) é o poder de dizer o direito, a jurisdição é um monopólio do estado e do poder judiciário. Ação: é a invocação do magistrado pela parte que tem uma pretensão registrada. Processo…

extintivos das obrigações e as consequências do inadimplemento das obrigações. O credor (ou seus sucessores) pode exigir do devedor o cumprimento da prestação, ônus que se transmite aos herdeiros do devedor caso a prestação não seja personalíssima (obrigação de fazer infungível). _____________//___________ Do pagamento. As obrigações geram efeitos entre as partes. Vinculam aos seus efeitos legais apenas as partes e seus sucessores (que respondem apenas com a força da herança pelas…