Direito

Resposta à questão 1: Considerando que operadores económicos, serão todos aqueles que, individualmente (comerciantes em nome individual e E.I.R.L.– estabelecimento individual de responsabilidade limitada) ou agrupados (sociedades comerciais), exerçam o comércio de forma habitual fazendo disso profissão (artº 13º Código Comercial) mas, não esquecendo aqueles que, apesar de não mencionados no referido artigo e não sendo comerciantes individuais ou sociedades comerciais, (conforme o estipulado no Art. 980º do Código Civil no art. 1º /1/2 do Código das Sociedades Comercais CSC), “sejam organizações que realizem uma actividade de produção ou de intermediação de bens ou serviços no mercado” in Curso Elementar de Direito comercial de Manuel António Pita”. Enquandrando-se aqui as Cooperativas, os Agrupamentos Complementares de Empresas (ACE), os Agrupamentos Europeis de Interesse Económico (AEIE) e o Consórcio. Cumpre-me, então, fazer uma breve análise comparativa entre comerciantes em nome individual e sociedades comerciais, já que a escolha recairá sobre uma dessas opções, uma vez que uma cooperativa não pode ter fins lucrativos ficando, desde logo, excluída e o ACE, AEIE e Consórcio são figuras jurídicas, que surgiram para permitirem a cooperação entre empresas, não sendo, eles próprios revestidos de personalidade jurídica, serão antes contratos de cooperação com características próprias. No que diz respeito aos comerciantes que exercem a sua actividade de…

Cap. I: Estado: é uma organização destinada a manter, pela aplicação do Direito, as condições universais de ordem social. Direito: é o conjunto das condições existenciais da sociedade, que ao Estado cumpre assegurar. Teoria Monística: estatismo jurídico, o Estado e o Direito confundem-se em uma só realidade. Só existe o Direito Estatal, ou seja, o Estado é a única fonte do Direito, uma vez que quem dá vida ao Direito é o Estado através da força coativa. Teoria Dualística:…

Federal de 1988 foi institucionalizado o direito a saúde a todos os cidadãos brasileiros. O Sistema Único de saude foi uma conquista após muitas lutas realizadas pelos asalaristas, gestores e políticos com intuito de oferecer à populçao um sitema integrado e gratuito, que cuidasse da prevenção, promoção, cura e reabilitação da saúde. Poís antes do seculo XIX não se encontrava instituições propriamente médicas; a atução dos estado e dos médicos tinha como objetivo evitar a morte…

se desenvolve em escala global e que torna as diferentes economias cada vez mais interdependentes, fenômeno que contribui para uma profunda transformação dos espaços produtivos e das atuas sociedades. É possível considerar várias escalas espaciais na que diz respeito à atividade comercial: a local, a regional, a nacional e a internacional, que envolve a exportação de produtos excedentes e a importação de bens e serviços de que se necessita. Economia global e comércio Desde o…

dentre outros que aumentou a gravidade do problemas ambiental. Isso se deve unicamente pelo descontrole populacional, pois quando aumenta a polulação, teremos mais patrimônios e consumidores, seguindo um quadro econômico sastifatório que só tem a aumentar, porém com grandes perdas ecológicas e danos inreparaveis. De certa forma no Brasil, esta gravidade de aumento de setores comercais primário e secundário trouxe beneficíos aos seus proprietários, movimentou a econômia de seus países de…

todos os atos necessários à defesa dos meus direitos e interesses, em qualquer foro ou instância, onde se fizer necessário, podendo ainda transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, substabelecer, com ou sem reservas de poderes do presente mandato, notadamente, propor e acompanhar ação de Separação Judicial Litigiosa. Goianésia, 20 de Junho de 2014 Macgaiver Gomes Belli EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DE…

CÓDIGO DE ÉTICA: UM MECANISMO PARA O FORTALECIMENTO DA GESTÃO E INSERÇÃO EMPRESARIAL NO CENÁRIO INTERNACIONAL Desde a Antiguidade Clássica, vivenciar o valor ético é prática que move os homens num compromisso de convivência e ações que beneficiem toda a sociedade. A conduta ética no âmbito das empresas tem sido objeto de interesse da iniciativa privada organizada e da iniciativa pública nacional e internacional, em face, por exemplo, do crescimento das relações comerciais…

Direito Empresarial • Direito Societário Teoria da Empresa: Adotada no Código Civil de 2002, tendo vigência em janeiro de 2003. Conceito: "A empresa é a atividade econômica e organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços". Este conceito é adotado tanto para atividade empresária, quanto pelas sociedades empresarias. O novo código adotou a teoria da empresa e não mais os atos de comércio (código comercial de 1850), com a vigência do CC, ele foi…

aceitas por todos e hoje constituem a principal teoria que sustenta e fundamenta a Contabilidade. A resolução do CFC nº 750-93, como já foi dito, define os Princípios, que estão revestidos de universalidade e generalidade, elementos que caracterizam o conhecimento científico, justamente com a certeza o método e a busca das causas primeiras. A - Princípio da Entidade: reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da…

CURSO DIREITO ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS UBÁ – MG 2014 ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS Trabalho apresentado à disciplina Direito Internacional Público do curso de direito da Fundação presidente Antônio Carlos – FUPAC como requisito parcial para conclusão do curso. Orientador: Zelia Teixeira Laud Filha UBÁ – MG 2014 Organizações internacionaisAs organizações internacionais são associações voluntárias de Estados estabelecidas por acordo internacional, dotadas de órgãos permanentes,…