Direito Das Obrigações Questão Resolvidas

realizado em cartório se: (i) o casal não tiver filhos comuns; (ii) os filhos comuns forem maiores ou emancipados; (iii) as questões relativas aos filhos menores já tiverem sido previamente resolvidas em juízo. Terceiro, deve haver a participação de um advogado. O tabelião, assim como o juiz, é um profissional do Direito que presta concurso público e representa o Estado, agindo de forma imparcial. O advogado representará o interesse dos seus clientes. 4) Conforme o artigo 212, do…

Vulnerabilidade e abusividade nos contratos civis e de consumo Pedro Pontes de Azevêdo Resumo: O presente artigo analisa a questão relacionada à vulnerabilidade e à abusividade nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo Código Civil de 2002 (CC/02). Tem como ponto de partida uma breve reflexão acerca dos princípios sociais da contratação (função social, boa-fé objetiva e equivalência material). Em um segundo momento é apresentada a regulamentação das cláusulas

para os acionistas e entre os defensores que as empresas existem para promover o bem estar social. Pela perspectiva dos direitos da propriedade, argumenta-se que a direção corporativa, como agente dos acionistas, não tem o direito de fazer nada que não atenda ao objetivo de maximização dos lucros, mantidos os limites da lei. Agir diferente é uma violação das obrigações morais, legais e institucionais da direção da corporação. Por outro lado, o ponto central do argumento da…

frente à proteção do meio ambiente. Após uma breve abordagem conceitual do princípio da soberania como poder relativo e histórico na ordem internacional, o presente artigo, convida a pensar, sobre o direito de um Estado intervir no território de outrem no domínio do direito do ambiente. Ao final propõe o direito de ingerência como um meio de aplicação das normas internacionais de proteção do meio ambiente. Palavras-chave: Soberania. Estados. Proteção. Meio Ambiente. Abstract: The…

garante em qualquer espécie de obrigação, o seu cumprimento, porque, se este não se realizar espontaneamente, realizar-se-á coercitivamente, com o emprego de força, que o Estado coloca á disposição do credor, por intermédio do Poder Judiciário. Obrigações de dar - consistem na obrigação do devedor de promover a tradição da coisa móvel ou imóvel ao credor. - o devedor pode estar obrigado a entregar ou restituir coisa certa ao credor, o que enseja a entrega ou restituição de um bem…

EXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxx AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA xxxxxx, brasileira, casada, vendedora, portadora da carteira de identidade de nº xxx, SSP/RJ, inscrita no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliada na Rua xxxx, nº xxx; apt. xxxx Bairro xxxxxa, xxxx – xxxx, CEP: xxxxx, telefone: xxxxx vem com o devido…

regras: a) O estabelecido no presente Título Contratual prevalecerá sobre o que constar de todos os demais documentos; b) Os documentos constantes da cláusula 2ª prevalecem entre si pela ordem pela qual se encontram indicados. CLÁUSULA 4.ª (Obrigações do Empreiteiro) 1. Na execução dos trabalhos objeto da empreitada, o Empreiteiro obriga-se, nomeadamente: a) A realizar os trabalhos em conformidade com as normas de boa construção e a legislação em vigor aplicável, nomeadamente,…

2 A CASA Em toda a sociedade, existem pessoas que lutam diariamente pelos seus ideais, pessoas que alcançam sucesso em todas as áreas da vida, pessoas que aos poucos vencem os obstáculos no caminho de sua existência, mas todos apresentam uma questão em comum: elas apontam a união familiar como apoio seguro na conquista de qualquer propósito na vida. E é na casa que se encontra tudo isso. No entanto, o lar deve ser um lugar onde prevaleça a paz, a união entre as pessoas, o momento de…

SÃO MANUEL 2011 FACULDADE MARECHAL RONDON Marília A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL Trabalho de conclusão de curso apresentado para a obtenção do título de Bacharel em direito sob a orientação da Professora Tailisse, na Faculdade Marechal Rondon. SÃO MANUEL 2011 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que, conforme cada

praticados por Elaine consistem em infrações de obrigações decorrentes de vínculos jurídicos? NÃO, POIS ELAINE NÃO TEM NENHUMA OBRIGAÇÃO DECORRENTES DE VINCULOS JURIDIOS DE ATRAVESSAR NENHUMA SENHORA PELA RUA. b) No caso de locação, há a caracterização de algum estado de sujeição? Qual a distinção existente entre obrigação e estado de sujeição? NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE SUJEIÇÃO. A SUJEIÇÃO É A OBRIGAÇÃO DE FAZER, OU SEJA, SUJEITAR-SE A UM DIREITO POTESTATIVO. ONDE UMA DAS…