Direito Das Obrigações Caráter De Permanência Dos Seus I

DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA/RS FULANO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, portador do CPF e RG, residente e domiciliado , através de seu procurador regularmente constituído, ut instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE CARTÃO DE CRÉDITO BANRISUL E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE contra, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a

06 Marina Mendes de Sousa 30 Mirna Moreira Rocha 32 Rayany Rodrigues 35 Rhay Carvalho Freire 36 Disciplina: Direito e Legislação Aplicada I Professora: Fabrícia Marques DIREITO CONTRATUAL Tianguá-CE 18 de março de 2012 * FUNDAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS: A partir do momento em que as partes concordantes expõem suas cláusulas em contrato à lei os fará obrigatoriamente

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS – FAC I Curso de Direito Direito Civil III Prof. Luiz Carlos de Barros Lapolla Aula de 15/08/2013 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES I – INTRODUÇÃO: NOÇÕES GERAIS DO DIREITO OBRIGACIONAL 1.1. Obrigação: etimologia. Na linguagem comum, o vocábulo “obrigado” se refere àquele que se sente devedor de um favor, de uma amabilidade, agradecido, grato. Já a etimologia da palavra “obrigação” é a seguinte: do latim obligatio, obligationis, radical de…

Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 10/3/2014, retificado em 7/7/2014 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de…

brasileiros e portugueses, estabeleça: a) Se o referido estatuto altera a entrada e a permanência de cidadãos portugueses em nosso território. A Constituição estabelece que aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros, ressalvados os casos nela previstos. A Convenção sobre igualdade de direitos e deveres entre brasileiros e portugueses, firmada em 07 de setembro de…

EMPRESARIAL I Aula 10- Estabelecimento Empresarial DIREITO EMPRESARIAL I Conteúdo Programático desta aula Estabelecimento Empresarial Conceito e Características Elementos de Formação do Estabelecimento  Elementos Corpóreos  Elementos Incorpóreos Alienação do Estabelecimento do Capital Social ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL – AULA DIREITO EMPRESARIAL I Estabelecimento Empresarial Artigo 1.142 Código Civil Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para…

MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUZ/MG JOSÉ MAURÍCIO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em trâmite perante este MMº Juízo e secretaria pertinente, referente a AÇÃO EXECUTÓRIA, movida contra pelo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, para NO PRAZO LEGAL, apresentar embargos do devedor, que deverão ser conhecidos, e ao final providos, por ser de direito e de justiça, conforme passa a expor: Pelos autos em trâmite

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Instituição de Longa Permanência para Idosos (com fins lucrativos) CONTRATADA (Nome da Instituição), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua (endereço), inscrita no CNPJ sob o n.º (XXXX), neste ato representada por seu sócio administrador (Nome e informações pessoais); CONTRATANTE (Nome do Idoso, nacionalidade, naturalidade, profissão, estado civil, CPF, RG, endereço), juntamente com o seu RESPONSÁVEL ANUENTE Sr(a).…

ESPÉCIE As obrigações que se originam na lei, como prestar alimentos, votar, pagar tributos e outras não são obrigações em sentido técnico, mas deveres fundados em lei. - A obrigação propriamente dita decorre do contrato, do ilícito ou da lei, de modo que teríamos duas fontes para o direito das obrigações: a) fonte imediata: a lei; e b) fonte mediata: o fato humano e o ato ilícito. - O novo código civil está assim dividido: a) Arts. 421 a 853: Teoria das…

com a criação de instituições de caráter assistencial como a Santa Casa de Misericórdia de Santos. No período imperial, podem ser identificados outros antecedentes do atual sistema como os montepios civis e militares e outras sociedades beneficentes. Em 1888, foi regulamentado o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios (Decreto 9.912-A, de 26 de março de 1888). Estes, após 30 anos de serviço e com uma idade mínima de 60 anos, passaram a usufruir o direito de aposentar-se. As…