Direito Das Obrigações Caráter De Permanência Dos Seus I

assegurando o direito como individuo. Sendo assim, este trabalho ajudará a compreender o novo cenário da Legalização das Empresas, pois detalha pontos importantes quanto a adequação a legislação atualmente no País, que precisou ser aprovada para poder ter garantido o direito que é de toda pessoa de todo ser humano. 2 FORMALIDADES LEGAIS PARA ABERTURA DE CLINICA DE REPOUSO. Considerando a necessidade de garantir a população idosa os…

acata a legislação subseqüente, regula a administração do Condomínio e a forma de uso de suas diferentes unidades e partes comuns, impondo DEVERES E OBRIGAÇÕES A TODOS OS CONDÔMINOS, serviçais, locatários e demais pessoas que freqüentam o conjunto condominial, a fim de disciplinar a conduta e o comportamento dentro da área do condomínio. CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO Art. 1º - A administração do condomínio é dirigida e fiscalizada pelo Síndico, assessorado pelo Subsíndico e Conselho…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara da Comarca de __________________ - Estado do ______. Ação de Ajustamento de Preço Financiado c/c Revisão Cláusulas Contratuais com Pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional XXXXXXXXX, por intermédio de seu advogado abaixo assinado – Instrumento Procuratório em anexo, com endereço para comunicações processuais informado nas linhas de rodapé abaixo transcritas, vem, com o devido respeito e…

Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios Nº do Contrato   Data  / /  I - Partes Contratantes Cessionário HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, pessoa jurídica de direito privado com sede na Travessa Oliveira Bello, 34 - 4º andar, Centro, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob nº 01.701.201/0001-89 Ouvidoria: 0800-701-3904 (ligação gratuita) - e-mail: ouvidoria@hsbc.com.br SAC: 0800-701-5934 SAC Deficientes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE CATANDUVA/SP. ANTÔNIO ARAUJO, brasileiro, aposentado, casado, portador do RG nº 9644249 e devidamente cadastrado no CPF/MF sob o nº 513.266.848-91, residente e domiciliado na Rua Ipiranga nº 365, centro na cidade de Pindorama/SP, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO…

(atualizada até a Lei Complementar n.º 14.385, de 30 de dezembro de 2013) Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Art. 1º - Este Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos servidores militares do Estado. (Vide Leis Complementares n.os 11.831/02 e 11.832/02) Art. 2º - A Brigada Militar, instituída para a preservação da ordem pública no Estado e considerada Força…

financiamento das bolsas serão compartilhados por mútuo entendimento da Capes e da AvH e as mensalidades de bolsas serão complementadas pela AvH de forma a igualá-las aos padrões daquela Fundação. 2.2 Os benefícios abrangidos pela cooperação são: I - Auxílio deslocamento: para atender as despesas com as passagens de ida ao local de pesquisa na Alemanha e de retorno ao Brasil, conforme trechos estabelecidos na carta de concessão, não admitindo pagamento de diferença nem restituição de…

CONTRATO DE ABERTURA CONTA E DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE 1 – PARTES BANCO BANCO BRADESCO pessoa jurídica de direito privado, com sede em São Paulo - Estado São Paulo, na Avenida Parada Pinto 235, inscrito no CNPJ n.º 00.580. 769/0001-63 CLIENTE SEVEN FIRE INDÚSTRIA DE VELAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, com sede em São Paulo - Estado São Paulo, na Rua Dom Luiz Felipe de Orleans nº 461, inscrita no CNPJ n.º 12.555.328/0001-01 lI - CARACTERÍSTICAS

LEI Nº 125, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe sobre os direitos e obrigações dos policiais militares tocantinenses, e estabelece outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Generalidades Art. 1º. A presente Lei regula a situação, os direitos e obrigações, a ética e as prerrogativas dos policiais militares do Estado do Tocantins. Art. 2º. A Polícia Militar é…

Previdência no Serviço Público - RPPS Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal. Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime…