Direito Das Obrigações Caráter De Permanência Dos Seus I

Exercício de Direito Processual Penal – Artigos 69 e seguintes do CPP 1. Quais as hipóteses de determinação de competência de acordo com o CPP? R.: De acordo com o artigo 69 do CPP, tem-se que “Determinará a competência jurisdicional: o lugar da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção, a prerrogativa de função.” 2. O que é crime a distância? Como ele ocorre e se dá a competência no Brasil? R.: São…

imaginar que está fornecendo um panorama do trabalho ao seu leitor, e, após essa visão geral da fundamentação deve-se falar, também sobre a metodologia da pesquisa. (esta parte eu já fiz) 2.0 EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITO DE CONTRATO A história do direito contratual inicia-se nas primeiras civilizações, com a feição que adquiriu e ainda conserva em muitas legislações modernas. Começa nas cidades mercantis na Idade Média, sobretudo nas italianas, sendo que o primeiro a regulamentar os…

é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: I - por invalidez permanente,…

ASPECTOS DELINEADORES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS Monografia final apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito na Universidade Luterana do Brasil – Torres. Área de concentração: Direito Administrativo Orientador: Sergio Roberto de Abreu Torres 2005 PARECER DE ADMISSIBILIDADE Após exame, entendo que o trabalho “Aspectos delineadores da prestação dos serviços

O objeto do contrato preliminar é uma prestação de fazer adjetiva, ou seja, de celebrar o contrato principal. Distingue-se deste por isso, pois o contrato principal tem por objeto uma prestação substantiva, que cria, transfere ou extingue direitos e obrigações. Embora incida no processo de formação do contrato principal, coroando as respectivas negociações, o contrato preliminar é autônomo e não pode ser considerado como uma simples fase do aludido processo. Corresponde, em verdade, ao…

particularidades e necessidades relacionadas ao envelhecimento. DESENVOLVIMENTO A busca para a implementação das políticas públicas destinadas ás pessoas idosos torna cada vez mais necessária em nosso país. Para a garantia dos direitos dos idosos ainda será necessária muita luta para que sejam respeitados e assegurados. O idoso alterar comportamentos e atitudes para se transformar em protagonista de sua própria ação e reivindicação poderá obter muito mais…

EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA________ª VARA DA COMARCA DE____________, ESTADO DE MATO GROSSO. *URGENTE* PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIAL Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº..., com sede á Av...., Centro, na cidade e comarca de ...,por seu representante legal,por seus procuradores infra-assinados, ut instrumento de mandato incluso (doc. 01), com escritório profissional no endereço constante do rodapé, onde recebe…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL. VARA CÍVEL DO FORO Defesa do Consumidor com pedido de antecipação parcial dos efeitos de tutela Luiz Antônio Elias, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF/MF n. 170.162.058-86, residente e domiciliado á Rua Aracati, 105 – São Paulo/SP – CEP – 03630-000, via de seus procuradores adiante assinados, vem á presença de Vossa Excelência, com o devido e costumeiro acato, propor AÇÃO ORDINÁRIA em face de CREDIFIBRA S/A,…

Direito do Trabalho I Definição e Autonomia O Direito do Trabalho pode ser definido como “o conjunto de princípios, normas e instituições aplicáveis à relação de trabalho e situações equiparáveis, tendo em vista a melhoria da condição social do trabalhador, através de medidas protetoras e da modificação das estruturas sociais”. Octavio Bueno Magano Divisão – O Direito do Trabalho se divide científica e didaticamente em Direito Individual do Trabalho que é a parte que trata da…

UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE – UNINORTE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Sem e com vinculação RIO BRANCO 2015 LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Sem e com vinculação RIO BRANCO 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................04 2. TAXONOMIA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL.........................................................