Direito Das Obrigações Caráter De Permanência Dos Seus I

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. xxxxxxxxxxxxxxxx, vem, através de seu procurador (doc. anexo), à presença de V. Exa., com o costumado e profuso respeito e o devido acatamento, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face do BANCO XXXXXX, passando, para tanto, a expor e requerer o seguinte: PRELIMINARMENTE: ISENÇÃO PROVISÓRIA DE…

estabelece habitualmente. Domicílio – Requer o simples ato de residir, aliado ao propósito de permanecer, convertendo aquele local em centro de suas atividades. a) Objetivo – o ato de fixação em determinado local; b) Subjetivo – o ânimo definitivo de permanência. Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à…

Efeitos da Nulidade Absoluta no Casamento Primeiramente é necessário dizer que a sentença de nulidade do casamento gera efeitos ex tunc e, portanto torna-se sem validade desde o instante de sua celebração, entretanto não prejudica a aquisição de direitos, a título oneroso, de terceiro de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado. Em contrapartida, há manutenção do impedimento de afinidade, proibição de casamento de mulher nos dez meses subseqüentes à dissolução de…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito Da Vara Civel Do ______________ Da Comarca De _________________/Rs Processo nº _________________________ "Hermione Granger", devidamente qualificados nos autos da Ação Ordinária De Revisão Contratual que move em desfavor da "Banco Gringotes", vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua procuradora signatária apresentar Réplica A Contestação, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: Breve Histórico do Processo…

Brasileiro e seus direitos e deveres A Nacionalidade é o vínculo jurídico-político existente entre um indivíduo e um Estado, fazendo, assim, com que esse indivíduo passe a integrar o povo daquele estado e por consequência disfrute de direitos e submeta-se a obrigações. “Como diria Pontes de Miranda, a nacionalidade faz a pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do estado” . A Declaração Universal dos Direitos dos Homens de 1948 estabelece princípios e o direito de que a…

Vigente de 04/03/80 a 23/12/97 ÍNDICE PÁGINA CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO E SEUS FINS ................................................................................. CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS E SEUS DEPENDENTES............................................................... Seção I - Dos Associados .......................................................................................................... Seção II - Dos Dependentes ......................................................

UNIDADE 1: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO: 1.1.Aspectos históricos relacionados ao trabalho. 1.1.1. Sentido etimológico do trabalho A palavra etimologia vem do grego étumos (real, verdadeiro) + logos (estudo, descrição, relato) e significa hoje o estudo científico da origem e da história de palavras. Conhecer a evolução do significado de uma palavra desde sua origem significa descobrir seu verdadeiro sentido e conhecê-la de forma mais completa. O estudo etimológico de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CIVIL DA COMARCA DE PORTO UNIÃO, ESTADO DE SANTA CATARINA. ACIR TOMACHEUSKI, brasileiro, casado, agricultor, devidamente inscrito no CPF/MF 539.175.109-87 e carteira de identidade RG 1.790.215 SSP-SC, residente e domiciliado na Vila Serraria Bela Vista, s/n, interior, no município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, através de seus procuradores signatários, todos com escritório profissional sito

DIREITO DO TRABALHO: 1- Sentença normativa é uma decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) ou pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento dos dissídios coletivos. A sentença normativa cria normas e condições de trabalhos a uma categoria sindical. A competência da Justiça do Trabalho em julgar estas ações, está prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 114, caput e parágrafo segundo. Sim, a Sentença Normativa pode ser considerada como fonte do…

(Qualificação do Autor), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA ..... contra (Qualificação do Réu), pelas razões fáticas e de direito articuladas a seguir. DOS FATOS E DO DIREITO (RESUMIR O QUE ACONTECEU COM O NOSSO CLIENTE, V.G., PEGOU EMPRÉSTIMO E NÃO CONSEGUIU PAGAR PORQUE AS PRESTAÇÕES FICARAM ALTAS) 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO 1.1 DA FORNECEDORA DE PRODUTOS / SERVIÇOS As…