Direito Das Obrigações Caráter De Permanência Dos Seus I

incorpóreos). (conceito residual) SERVIÇOS: artigo 3º, § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (O SERVIÇO É UMA ATIVIDADE REMUNERADA INSERIDA NO MERCADO DE CONSUMO- necessariamente). ATENÇÃO: o CDC não disciplina os serviços gratuitos >>> SERVIÇOS PÚBLICOS: O Estado somente será enquadrado como…

SIMONE AQUINO BARREIROS Matrícula 140241-3N, 2° Período, Direito Referência da Obra: GAGLIANO, Pablo Stolze e FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil. Volume I. Saraiva, 2011 Síntese do Texto: Os autores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho são estudiosos renomados na área jurídica e na obra Novo Direito Civil buscam explicitar de forma clara as noções básicas de conhecimento no ramo do Direito. Com apresentação dinâmica e propõe um estudo sistemático com…

Direito de Trabalho Direito do Trabalho Trabalho é gênero ( ato/esforço que tende a algo. Emprego é espécie ( prestação de trabalho remunerada. Art. 2º e 3º da CLT. Pessoalidade ( o emprego é pessoal e intransferível. Se é transferível logo é uma relação cível. Onerosidade ( o trabalho não pode ser gratuito. Não assunção aos riscos da empresa ( caso contrário 966 do CC. Duração não eventual ou habitualidade ( freqüência habitual. Subordinação. Contrato bilateral ( pois ambas…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI - CAMPUS DE SANTO ÂNGELO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS RÔMULO GAYER ROSSANA CASSOL SISTI DIREITO INQUILINÁRIO E DIREITO AGRÁRIO Santo Ângelo 2013 INTRODUÇÃO No Brasil podemos dividir a locação em dois grupos: a locação de coisas e a locação de imóveis. Que ainda podem ser subdivididos em subgrupos: a locação de coisas móveis e dos contratos de aluguel com

Direito de Nacionalidade MORAIS,Kelly Horrana de Almeida RESUMO: Este trabalho tem como objetivo discorrer sobre a questão da nacionalidade brasileira como um dos Direitos Fundamentais dos seres humanos, abordando-se os principais pontos sobre a nacionalidade, conforme o posicionamento doutrinário existente no Direito Constitucional e Internacional. Resolveu-se pesquisar sobre este assunto, procurando-se apresentar, de uma maneira crítica, a questão da nacionalidade, como um dos…

5.1.3 - Atestados de Antecedentes Criminais 5.2 - Preenchimento de Documentos 5.3 - Informações no Registro 5.3.1 - Registro Informatizado 6. Vedação ao Empregador 6.1 - Anotações Que Causam Dano à Imagem 6.2 - Rasuras e Abreviaturas 7. Obrigações do Empregador 7.1 - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 7.1.1 - Localidade Sem Emissão da CTPS 7.1.2 - Carimbo ou Etiqueta Gomada 7.2 - Exame Médico Admissional 7.2.1 - Realização do Exame (Obrigação do Empregado)…

OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO DIANTE DA FLEXIBILIDADE LABORAL Sérgio Torres Teixeira* Fábio Túlio Barroso** “Es evidente que, una vez que el principio de la dignidad humana se interpreta, con respeto a la persona, tanto como valor ético-moral, o espiritual como en cuanto correspondiente al ser inmerso en la concreta existencia social y síntesis ideal de un ordenamiento democráticopluralista, es en él que se descubre la raíz primera tanto de los derechos de libertad civil y política como,

gozam de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Artigo 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder publico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos…

DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO DIREITO PROFESSOR: BENJAMIM DE SOUZA LÔBO NETO Unidade 7 – DIREITO DO TRABALHO 7.1 – Primeiras leis trabalhistas a) – Constituição do México b) – Constituição da Alemanha c) – Carta Del Lavoro – Itália 7.1.1– Século XXI a) – proteção jurídica do trabalhador b) – tentativa de diminuição das desigualdades sociais c) – mais proteção = defesa da vida, da saúde, da integridade física e da dignidade do trabalhador 7.1.2 – Direitos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE FULANO, brasileiro, bancário, inscrito no CPF n° XXXX, RG XXXX SSP CE, residente na XXXXXXX, Fortaleza-Ce, vem através de seus advogados in fine assinado, perante V. Exª propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e SEGREDO DE JUSTIÇA Contra BANCO XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o nº XXXXXXX,…