Direito Das Obrigações Caráter De Permanência Dos Seus I

ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Ressalta-se que as normas relativas à prevenção de situações potencialmente lesivas aos interesses infanto-juvenis, contidas neste Título, são aplicáveis mesmo em relação a jovens emancipados, que nem por isto perdem sua condição de adolescentes e/ou deixam de ser destinatários de “proteção especial” por parte do Estado (lato sensu), na forma da lei e da ConstituiçãoFederal Art. 71- A criança e o adolescente têm direito à…

para uma conta vinculada, ou seja, é um regime de capitalização acoplado ao regime geral de previdência social. O caráter contratual da previdência complementar, que decorre do art. 202 da CF, significa não só que os patrocinadores e instituidores devem voluntariamente oferecer planos de previdência para seus empregados ou associados, mas também que o ingresso e permanência dos participantes em planos de previdência é voluntário, como aliás deixa claro o § 2º do art. 16 da LC…

CURSO DE DIREITO Daniel Cezar Viana Trabalho de pesquisa de Direito Civil sobre o Titulo III – Do adimplemento e extinção das obrigação (Artigos 334 a 388 do Código Civil 2002) Volta Redonda 2010 CURSO DE DIREITO Daniel Cezar Viana Trabalho de pesquisa de Direito Civil sobre o Titulo III – Do adimplemento e extinção das obrigação (Artigos 334 a 388 do Código Civil 2002) Trabalho de Pesquisa da disciplina de…

economicamente) e de livre concorrência ; é o que se afere dos artigos 1º, IV, e 170 da Lei Maior. (MAMEDE, v I, 2012, p 328). INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA DE USO COMERCIAL INTEGRANTE DO ".... SHOPPING CENTER DE ..........." E OUTRAS AVENÇAS. 1. PARTES CONTRATANTES: 1.1.LOCADORA: ....., pessoa jurídica de direito privado com sede à Av. ......... nº ..... em .............. - ........,…

empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. O artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT define os atos que constituem justa causa para a resolução do…

que tratam o inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) DO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO Art. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade: I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de…

mais nova Emenda Constitucional proporcionou a nosso país. A Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 garante as empregadas domésticas, direitos trabalhistas que estas ainda não tinham acesso. Porém esta lei gera uma contrapartida, se torna promissor o investimento em Clínicas de Repouso. A abertura de uma Instituição de Longa Permanência para Idosos é regida por um Regulamento Técnico, veremos suas especificações e exigências. Mas, qual foi o impacto desta PEC diante de…

de fontes do direito formal evoluindo até das fontes dos direitos das obrigações, usando doutrinas e jurisprudências. Fontes do Direito são os meios pelos quais se formam ou estabelecem as normas jurídicas. São os órgãos sociais de que dimana o direito objetivo. Várias são as classificações dessas fontes. A mais importante divide-se em fontes diretas (que são a lei e o costume) e fontes indiretas (que são doutrina e a jurisprudência). Sabemos que a Lei é a fonte primordial do direito.…

Resumo – 1ª prova de Direito Civil II Adrielle Macena – 4º período – 2013.1 - UFPB Carlos Roberto Gonçalves Maria Helena Diniz Flávio Tartuce PARTE ESPECIAL Livro I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Sumário: 1. Conceito e âmbito do direito das obrigações 2. Importância do direito das obrigações 3. Características principais do direito das obrigações 4. Relações com as outras ramificações do direito civil 5. Direitos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ..... (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº ......., com sede na rua ....., bairro ....., nesta cidade, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. nº 01 - procuração e estatuto social), vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA COM CARÁTER DE MEDIDA CAUTELAR (CPC, art. 273 caput e § 7º), contra ....., instituição financeira, dotada