Direito Das Obrigações Caráter De Permanência Dos Seus I

Rheder n.º 650, Bairro Vila Rheder – Americana – SP, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 5260 de 11 de novembro de 2011, e: Considerando que a Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), em seu artigo 48, parágrafo único incisos I, II, III e IV, dispõe que as entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas junto ao Conselho Municipal do Idoso, devendo especificar os regimes de atendimento e…

regerá pelas seguintes cláusulas e condições: Cláusula I - Do OBJETO E DURAÇÃO DO CONTRATO 1.1. O presente Contrato tem como objeto regular os termos e condições acordados entre as Partes, conforme segue: a) A Wayra concede à Companhia um mútuo conversível no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (“Mútuo Conversível”), nos termos, condições e limites definidos neste Contrato; b) A Companhia concede à Wayra: (i) O direito de negociar, de forma preferencial e em condições…

PRISÕES No sistema penal temos três modalidades de prisão. PRISÃO PENA, que decorre de sentença penal condenatória. PRISÃO PROVISÓRIA (CAUTELAR), que tem a PREVENTIVA e TEMPORÁRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE que é uma medida administrativa pré-cautelar. I. FLAGRANTE A. CONCEITO/OBJETIVO Disciplinada do ART. 301 ao ART. 310. Para falar em flagrante, a ação tem que ter acontecido ou tem que se dar muito próximo à execução do delito. Pela visibilidade do delito se autoriza a captura desse individuo

regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DaS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal por esta lei, pelas normas legais pertinentes…

Direito internacional público II Prof.ª Ana Paula 16/09/13 Teoria geral das Organizações Internacionais Conceito: Organização Internacional Associação voluntária entre estados - voluntarismo. Finalidades predeterminadas Regidas pelas normas direito internacional Com personalidade jurídica própria (derivada) Com órgãos internos próprios (desassociados dos Estados) Pode contar obrigações e pleitear direitos Finalidade: Enfrentar problemas comuns…

Vice-presidente Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT Corregedor de Justiça Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Coordenador-Geral do Sistema de Solução de Conflitos Coordenação GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito - Coordenadora da CAJI REJANE ZENIR CASTRO JUNGBLUTH TEIXEIRA Juíza de Direito - Coordenadora da CAJI SANDRA DE OLIVEIRA JULIÃO Promotora de Justiça - Coordenadora do CAJI PAULA REGINA DE OLIVEIRA RIBEIRO Defensora Pública - Coordenadora do CAJI ROSELI DE SOUSA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JOÃO CARLOS DA SILVA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na ..., nº..., bairro..., Porto Alegre no Estado do Rio Grande do Sul, CEP ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por meio

Federativa do Brasil: I) construir uma sociedade livre, justa e solidária; II) garantir o desenvolvimento nacional; III) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. IV) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Atente-se para que, o cumprimento desses objetivos sofre, nos dias atuais, oposição sistemática do modelo econômico instaurado no Brasil, em razão de seu…

Federal - CF/885, portanto, violá-lo, é também violar a Constituição. Art. 5º da CF/88. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; [...] (BRASIL, 2011a). Sobre as cláusulas nulas podemos discorrer que…

cautelar Como o próprio nome já diz, trata-se de medida cautelar que priva temporariamente o indivíduo, suposto autor do delito, de sua liberdade de locomoção, mesmo que ainda não haja sentença transitada em julgado. A prisão cautelar deve ocorrer em caráter de urgência e necessidade. Trata-se de medida que deverá ser adotada pelo Judiciário para assegurar o curso do processo penal justo, e não como medida paliativa para acabar com a violência e criminalidade das ruas. O fato de se ter…