Direito Das Obrigações Caráter De Permanência Dos Seus I

titular o direito a uma prestação de coisa fungível em mercadoria ou em dinheiro, a exemplo da nota promissória, do cheque, da duplicata e da letra de câmbio; B) TÍTULOS DE CRÉDITO IMPRÓPRIOS – que servem para adquirir direitos reais sobre coisas determinadas(cédula pignoratícia), para atribuir a qualidade de sócio (ações de sociedade anônima) e conferir direitos a serviços (bilhete de passagem). Quanto à natureza, os títulos de crédito classificam-se em: A) ABSTRATOS – os que conferem…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE /MG Autos 1874792-72.2014.8.13.0024 BANCO CIFRA S.A, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO LIMINAR C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, que lhe move CARLOS ALBERTO DE FREITAS, por seus procuradores co-subscritores, apresentar sua defesa em forma de CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos doravante declinados: I – DAS PUBLICAÇÕES…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ESPÍRITO SANTO. *** Assistência Judiciária Gratuita. *** Pedido de Julgamento antecipado da Lide. VALTER ARISTIDES PANETTO – ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 07.739.997/0001-23, localizada na Rua Projetada, S/N, Iguape, Guarapari, neste ato representada por seu proprietário VALTER ARISTIDES PANETTO, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade RG n° 883

(R-68 - RCORE) ÍNDICE DOS ASSUNTOS Art CAPÍTULO I - FINALIDADE, CONSTITUIÇÃO E INCLUSÃO SEÇÃO I - Da Finalidade 1º SEÇÃO II - Da Constituição 2º SEÇÃO III - Da Inclusão 3º/6º CAPÍTULO II - ESTÁGIOS 7º/17 CAPÍTULO III - CONVOCAÇÃO SEÇÃO I - Das Convocações 18/20 SEÇÃO II Da Convocação como Oficial Temporário e das Prorrogações 21/26 CAPÍTULO IV - PROMOÇÕES, TRANSFERÊNCIA DE ARMA, QUADRO OU SERVIÇO E LICENCIAMENTO SEÇÃO I - Das Promoções 27/33 SEÇÃO II - Da…

quantidades que não revelem prática de comércio, desde que não se configure habitualidade. 4) Pessoa física somente poderá exportar mercadorias em quantidades que não revelem prática de comércio e desde que não se configure habitualidade. Há exceções: i) agricultor ou pecuarista com imóvel cadastrado no INCRA; ii) artesão, artista ou assemelhado. 5) Controles governamentais sobre o comércio exterior: - Controle administrativo: competência da SECEX, que atua em conjunto com…

ADVOCACIA & CONSULTORIA Maria Dioneide Costa OAB7.885 EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA.......VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (CE). JUSTIÇA GRATUITA! Nos termos da Lei 1.060/50, suplica os benefícios da Justiça Gratuita, à medida que, nos termos da Lei 7.115/83, apensa declaração nesse sentido. ERIVANDO COSTA DE SOUSA, brasileiro, casado, , inscrito no CPF/ com o nº 110.446.083-15 e RG nº 2007815528 SSP-CE, residente e domiciliado na Rua H

ditadura militar, uma espada salvadora, para manter a ordem, a paz, o poder e os lucros. A figura que sobressai no fim do período é a de Napoleão Bonaparte. A REVOLUÇÃO FRANCESA Quando se estuda a Revolução Francesa de 1789, seu caráter anti-feudal e burguês é normalmente considerado como válido, pelo menos para boa parte dos historiadores que se dedicaram ao estudo do processo revolucionário. Ao mesmo tempo, a revolução teria sido um movimento liderado por uma…

escritos para assegurar uma interpretação sistemática e unívoca. Desta maneira, economizam esforços e possibilitam a padronização dentro da organização. 2. CARÁTER FORMAL DAS COMUNICAÇÕES A burocracia é uma organização ligada por comunicações escritas. As regras, decisões e ações administrativas são formuladas e registradas por escrito. Daí o caráter formal da burocracia: todas as ações e procedimentos são feitos para proporcionar comprovação e documentação adequadas. Além disso, a…

1 LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL São Paulo 2013 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................. 3 1. LOCAÇÃO COMERCIAL COM DIREITO À RENOVATÓRIA ............................... 3 2. LOCAÇÃO ESPECIAL COM DESTINAÇÃO SOCIAL .......................................... 5 3. O CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER .................................... 8 3.1. LUVAS ..........................

tal extinção e os direitos e deveres daí decorrentes para ambas as partes, tanto empregado como empregador. Empreende-se da relação entre empregador e empregado, que como em qualquer outra relação, está também possui regras, tanto na hora da contratação, durante o período de trabalho e principalmente na ocasião de rompimento desse vínculo, onde os dois lados carecem ser considerados. II-RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO Como um direito do…