Direito Das Obrigações Caráter De Permanência Dos Seus I

CAPÍTULO I 3 CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 3 CAPÍTULO II 7 AUTONOMIA E NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DO TRABALHO 7 CAPÍTULO III 10 ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 10 CAPÍTULO IV 14 ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL 14 CAPÍTULO V 18 ORDENAMENTO JURÍDICO TRABALHISTA 18 CAPÍTULO VI 28 PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 28 CAPÍTULO VII 34 INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 34 CAPÍTULO VIII 37 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO…

ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Título IV do CTN traz um capítulo destinado a Administração Tributária onde são tratadas as matérias relacionadas aos procedimentos e formas dos órgãos e agentes públicos da área tributária. A Administração Tributária pode ser conceituada como o conjunto de órgãos públicos com a competência de aplicar a legislação tributária e fiscalizar sua correta aplicação por parte de terceiros a ela obrigados, bem como, cobrar e arrecadar os…

motivos de fato e fundamentos expostos a seguir: I- PRELIMINAR a) Inicialmente o embargante afirma, não ter condições de arcar com às custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, fazendo jus a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, em conformidade com a Lei 1.060/50, com alteração da Lei 7.510/86. Em consonância com o artigo 5º, XXXIV da Constituição Federal, onde assegura à todos o direito de acesso a justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE MARAGOGI/AL ZEZITO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o n. 515.084.944-87 e no RG sob o n. 884797/SSP/AL, residente e domiciliado na Rua Benedito Santiago Calaça, s/n, Centro, Japaratinga, CEP: 57950-000, por seus advogados abaixo assinado (procuração no anexo), vem, a presença de Vossa Excelência, com base na legislação pertinente, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO

PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS Decreto Lei nº 592, de 6 de julho de 1992. Acontecimentos históricos:  O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos foi adotado pela Resolução de n.2.200-A da XXI Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas em 16/12/1966;  Entrou em vigor em 1976, quando atingiu o número mínimo de adesões (35 Estados);  Somente incorporado no ordenamento brasileiro em 6/07/1992 pelo decreto de nº592. Divisão do Pacto

deve-se ter como premissa o seu conceito. Segundo a visão de MIRTHÔ FRAGA “a Nacionalidade pode ser entendida como a situação jurídica que determina se alguém é ou não membro de determinado Estado, ou seja, a delimitação da esfera de direitos e obrigações que uma pessoa tem com seu país.” (FRAGA, 1985, p. 70). Pode-se dizer, portanto, que ela é o vínculo jurídico-político de um indivíduo ao Estado, que, através de seu poder discricionário, determina se poderá a ele ser concedida ou…

TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ver tópico (3763 documentos) Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando – se - lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES SUMÁRIO TÍTULO I GENERALIDADES ................................................................................................. 3 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................................................................................... 3 CAPÍTULO II DO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR…

ESTATUTO DA PMPI LEI N.º 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981 REGULA : situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais–militares SITUAÇÕES FUNCIONAIS DO POLICIAL MILITAR a) na ativa: – os policiais–militares de carreira; – os incluídos na Polícia Militar voluntariamente, – os componentes da reserva remunerada quando convocados – os alunos de órgãos de formação de policiais–militares da ativa. b) na inatividade: – reserva remunerada -…

Associação Nativos do Surf/ Caiçara e São Bento do Norte, que viria a preencher uma lacuna desse esporte na região e visaria a pugnar pela elevação dos ideais desportivos desta modalidade e lutas pela defesa de seus praticantes, no tocante aos seus direitos e contribuir para a disciplina do surf junto à entidade máxima do esporte no Estado do Rio Grande do Norte e demais órgãos. Após esta apresentação, o Sr. Presidente da mesa pediu a mim secretário que apresentasse à assembléia a ordem…