direito das obrigações

RESENHA HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Direito das Obrigações: caráter de permanência dos seus institutos, as alterações produzidas pela lei civil brasileira de 2001 e a tutela das gerações. 1. CREDENCIAIS DOS AUTORES Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka é procuradora federal de São Paulo – SP, doutora em Direito pela USP, professora doutora de Direito Civil da USP e diretora da Região Sudeste do instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFam. 2. PERSPECTIVA TEÓRICA A texto sob comento é produto atual de pesquisa do autora na área cível. Trata-se de uma análise do Direito das Obrigações e o caráter de permanência dos deus diversos institutos. Variados temas são abordados sob a nova ótica da código civil brasileiro de 2002, a resaltar a tutela das gerações. A base de toda a argumentação de Hironaka para confrontar as indicações e previsões em voga no campo obrigacional, é a análise da lei e doutrinas com fundamento em autores confiáveis e submetidos a um estudo pormenorizado que não se atenha somente aos fatores pormenorizados, mas leve em consideração fatores históricos, atualizado, específico, geral e de real aplicabilidade. 3. RESUMO DA OBRA A obra é dividida em quatro partes, nas quais são tratados assuntos referentes às mais atuais e polêmicas questões obrigacionais. A Parte I, intitulada de “Primeiras considerações”, procura demonstrar o caráter dinâmico, porém quase imutável, das relação obrigacional, bem relacionando-a

problema é que as escolas, geralmente, não conseguem fazer essa distinção. O Estatuto da Criança e do Adolescente também tem sido apontado, de forma equivocada, como um dos fatores determinantes da indisciplina escolar, pelo fato de contemplar apenas direitos e de não prever, expressamente, os deveres do educando. Porém, o que está se esquecendo, é que inerente a todo direito existe um dever, dever de respeitar o direito do outro para que este possa ser exercido livremente pelo seu…

FACULDADE DE TECNOLOGIAS E CIÊNCIAS DIREITO/3°SEMESTRE DIREITO CIVIL II RAFAEL MOREIRA CAVALCANTE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: CARÁTER DE PERMANÊNCIA DOS SEUS INSTITUTOS, AS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEI CIVIL BRASILEIRA DE 2002 E A TUTELA DAS GERAÇÕES FACULDADE DE TECNOLOGIAS E CIÊNCIAS RAFAEL MOREIRA CAVALCANTE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: CARÁTER DE PERMANÊNCIA DOS SEUS…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES PROFESSOR: VERENA CORRÊA DE MELO TURMA: PERÍODO: ALUNO: UNIDADE I: INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: “O homem isolado não pode satisfazer as exigências mais elementares da vida. O homem é um ser eminentemente social e a realização humana é atingida progressivamente pela expansão do relacionamento social.”[1] 1. Conceito : Institutas de Justiniano: “obligatio est…

Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem. 2ª espécie de domicílio (art. 70): Domicílio Profissional = local onde é exercida a profissão * Somente caracteriza domicílio o local onde a pessoa tem intenção de trabalhar com ânimo de permanência, sendo se caracterizando como tal os lugares onde são realizados trabalhos eventuais ou temporários. Art. 73. Ter-se-á por domicílio da…

DOMICÍLIO CIVIL 1. Introdução a. O domicílio tem conexão com a segurança jurídica, pois o foro do domicílio do réu fixa a compentêcia territorial do processo. i. Morada: é o lugar onde a pessoa se fixa temporariamente. ii. Residência: é o lugar em que a pessoa física é encontrada com habitualidade. iii. Domicílio: é o lugar em que a pessoa física é encontrada com habitualidade + intenção de permanência, transformando aquele local em centro da vida jurídica da pessoa (elemento…

educação como direito: princípio de igualdade e a escola Estudamos anteriormente questões relativas à cidadania, direitos civis, políticos, sociais e direitos humanos, e discutimos as relações de tais conceitos com nossa atuação profissional e social. Neste texto, mais especificamente, pretendemos discutir as relações existentes entre educação escolar e direito de igualdade. A educação escolar é um direito de todo cidadão, e não há praticamente nenhum país, que em seus textos…

1. INTRODUÇÃO O estatuto do idoso é um estatuto no qual são ditos os direitos dos idosos e também prevê punições a quem os violarem, dando aos idosos uma maior qualidade de vida. Elaborado com a participação de entidades em defesa dos interesses idoso, aprovado pelo Congresso Nacional em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. O estatuto envolve dos mais variados aspectos de vida do idoso,…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I DA DEPORTAÇÃO ASPECTOS JURÍDICOS ORIENTANDO: MAURÍCIO BORGES DOS SANTOS JÚNIOR ORIENTADOR: PROF. PÉRICLES A. BARREIRA. GOIÂNIA 2013 MAURÍCIO BORGES DOS SANTOS DA DEPORTAÇÃO ASPECTOS JURÍDICOS Projeto de Artigo Científico…

processo de integração. O CONSELHO DO MERCADO COMUM DECIDE: Art. 1° - Aprovar o Código Aduaneiro MERCOSUL, que consta como Anexo e faz parte da presente Decisão. Art. 2° - Durante os próximos seis meses, os Estados Partes farão as consultas e gestões necessárias para a eficaz implementação do mesmo dentro de seus respectivos sistemas jurídicos. Art. 3° - Os Estados Partes se comprometem a harmon izar aqueles aspectos não contemplados no Código Aduaneiro MERCOSUL que se aprova…