Direito Das Obrigações Caráter De Permanência Dos Seus I

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Novo Hamburgo /RS Execução nº ............................................... ........................................, CNPJ nº ................................, estabelecida na Rua ................., Bairro .............., na cidade de Novo Hamburgo/RS, e seu sócio ................................, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº ............................, residente

Celso Antonio Bandeira de Mello: Serviço Público é toda atividade de oferecimento destinada à satisfação da coletividade em geral, que o Estado assume como pertinente a seus deveres, sob um regime de Direito Público. Os serviços públicos atribuem a sua execução a órgãos para pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado na condição de autorizatários. A titularidade da Administração Pública está distribuída entre as entidades estatais conforme a Constituição Federal que, define as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA cível da circunscrição judiciária de brasília/df ALEX ALENCAR CARVALHO, brasileiro, solteiro, autônomo, portadora do CPF nº 712.389.211-91, residente e domiciliado na SQSW 100 Bloco A Aptº 308 Sudoeste/DF, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve1, com base no art. 6º, V do CDC, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO c/c depósito judicial em desfavor da…

a valorização dos Cursos de Licenciatura, dentro da estrutura universitária e ao mesmo tempo propiciar uma convivência maior dos graduandos com o cotidiano da função docente, em condições inovadoras e diversificadas, com vista a estimular suas permanências na docência. Os bolsistas atuarão em Escolas da Rede Pública de Ensino do Estado do Maranhão. 1 – DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA 1.1 O PIBID tem por objetivo geral incentivar a formação de professores para a educação básica, contribuindo…

CLIENTE e deslocamento do técnico em até 50 km da sede de uma Rede Credenciada. 2.3. O Cartão Digital de Acesso (Smart Card), cujo software viabiliza a recepção do sinal, a segurança de acesso e a atualização e troca de informações com o CLIENTE em caráter permanente, é de propriedade da empresa NDS e da SKY e será fornecido na ativação do sinal, podendo ser passível de cobrança de aluguel ou licenciamento. 2.4. A SKY poderá cobrar pela adesão e/ou habilitação, instalação básica e…

Título: EMBARGOS À EXECUÇÃO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE MISSÃO VELHA - CE Processo n° Execução por Título Extrajudicial Exeqüente: Executado: , devidamente qualificado nos autos do processo referenciado, por seu patrono adiante assinado (procuração anexada - doc. n° 01), no prazo legal, vem opor, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas, EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TITULO…

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES TÍTULO I GENERALIDADES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada ao Secretário de…

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES TÍTULO I GENERALIDADES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada ao Secretário de Estado de Segurança…

familiar dos trabalhadores desempregados e dos pescadores artesanais, por meio de assistência financeira temporária. Os Benefícios Sociais serão pagos por meio das Agências da CAIXA, Salas de Auto-Atendimento e rede de Casas Lotéricas. Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; Conceito O seguro-desemprego é um benefício previdenciário temporário…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA : DIREITO CIVIL I Professora : Maria Zelia Aula - I I - CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. DIREITO – CONCEITO Na lição de Washington de Barros “ Direito é o conjunto das normas gerais e positivas que regulam a vida social”. 2 2. DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO E A MORAL Conduta moral de conteúdo abrangente. A ética compreende as normas jurídicas e as normas morais. Aspecto comum: constituem regras de comportamento Distinção: sanção e pelo campo de…