Direito Das Obrigações Caráter De Permanência Dos Seus I

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Volume I Autor: PROF. ROBERTO PIMENTEL CAPÍTULO I NOÇÕES DE TEORIA GERAL DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCEITO. OBJETO * Prof. Roberto Pimentel 01) Estado: conceito e elementos O Estado corresponde à organização de um povo, localizado estavelmente sobre um território, sob o comando de um único poder. O Estado da idade contemporânea tem como principal característica o fato de ser um ente político com um governo institucionalizado.

DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercido ou não pelo Poder Executivo. • PRINCÍPIOS •  são regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. – o art. 37 da CF traz os cinco (LIMPE) princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) devem obedecer, além destes há inúmeros outros. • a) Supremacia do interesse público – é o princípio que determina privilégios jurídicos

UNIDERP - Faculdade Anhanguera de CIÊNCIAS CONTÁBEIS ATPS: Contabilidade Avançada I Trabalho acadêmico apresentado como exigência da disciplina de Contabilidade Avançada I, do curso de Ciências Contábeis, da Faculdade Anhanguera de. Prof. Professor Presencial: Abril de 2015 Sumário Introdução A Contabilidade sempre foi influenciada pelos limites e critérios fiscais,…

| O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros

contrato bilateral ou sinalagmático porque envolve prestações recíprocas. Gera obrigações para ambas as partes e, em consequência, admite a aplicação da exceptio non adimpleti contractus prevista no art 476 do Código Civil. Oneroso, uma vez que a obrigação de uma das partes tem como equivalente a prestação que a outra lhe faz. Consensual, tendo em vista que se aperfeiçoa com o acordo de vontades, gerando um direito de credito ou pessoal. Comutativo, visto que não envolve risco: as prestações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. Ref. Proc. nº 0490711-58.2011.8.06.0001 (Ação Revisional) ROSEMARY CORREIA NOBRE, já bastante qualificada nos autos de número supra epigrafado aforado em face de DIBENS LEASING S/A, igualmente qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada adiante assinada, vem à presença de V. Exa, requerer nos termos do art. 526 do Código de Processo Civil, a juntada aos autos de processo, de…

10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1° Fica instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Art. 2° O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUCUPIRA DO RIACHÃO- MARANHÃO. Juliano Leonel, brasileiro, divorciado, dentista, natural de Sucupira do Riachão - MA por sua advogada , vem a V. Ex. propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito especial da Lei 9099/95, em face da Clínica São Mateus, com sede em Alto Alegre, Sucupira do Riachão – MA, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS: I - O…

quando de sua publicação. Como regulamento, devem ser inteiramente compatíveis com as normas legais, não podendo, em respeito ao princípio da estrita legalidade, criar direitos ou obrigações, principais ou acessórias. Livro I TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS Título I CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS Subtítulo I Contribuintes CAPÍTULO I PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL Art. 2º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou…

Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por…