Direito Das Obrigações Caráter De Permanência Dos Seus I

1 INTRODUÇÃO O direito ao transporte escolar decorre do direito à educação, garantia social contemplada no texto da Constituição da República Federativa do Brasil, o que de denota pela leitura do seu artigo 208, construção de uma nação pautada nos princípios da justiça e da igualdade e na formação de um povo educado, consciente e atuante no que se refere a garantia dos direitos conquistados e da necessidade da luta diária em prol daqueles que ainda terão que ser desbravados. No mundo…

especiais para se desenvolverem e serem adultos saudáveis.Todos/as são sujeitos de direitos e devem viver a infância como crianças, sendo protegidos/as e tendo seus direitos garantidos com igual acesso. O estatuto coloca o Brasil em posição de destaque entre os demais países do mundo por ser considerado uma das leis mais avançadas na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à…

PESSOA JURÍDICA Art.40 – As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Conceito de pessoa jurídica: A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa a obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. As pessoas jurídicas de direito público podem ser: a) de direito público externo, regulamentadas pelo direito internacional público, abrangendo: nações…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX DO ESTADO DE XXXXX. CONTÉM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NOME DO REQUENTE, brasileiro, portador da cédula de identidade nº XXXXX CBM/GO, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua XXX, quadra XX, lote XX, Setor XX, CIDADE - ESTADO, por suas advogadas infra-assinadas, conforme procuração inclusa, com escritório profissional na Rua XX

I. Direito: 1. Conceito: Trata-se de um conjunto de normas escritas (Direito Positivo) ou não escritas (Direito Costumeiro ou Consuetudinário) que regulamentam as relações jurídicas entre as pessoas. 2. Diferenças entre o Direito e a Moral. O Direito e a Moral ditam normas de comportamento social (semelhança), contudo, se diferem pela sanção. A sanção pela violação de uma norma ditada pelo direito é imposta pelo Estado e pode incutir no infrator uma sanção privativa de liberdade,…

10 de dezembro de 1981. Essas normas estabelecem diretrizes e orientações de caráter geral no que concerne à situação jurídica do estrangeiro no Brasil. A Resolução Normativa do Ministério do Trabalho n° 74, de 09 de fevereiro de 2007 disciplina os procedimentos a estrangeiros. Conforme a Resolução Normativa do MTE n° 74/2007, artigo 1°, a pessoa jurídica interessada na chamada de mão-de-obra estrangeira, em caráter permanente ou temporário, deverá solicitar autorização de trabalho…

para a juventude em nosso país. Sua importância é evidenciada pela sua finalidade e natureza, também limitadas e restritas. Em outras palavras, discutir política socioeducativa significa falar sobre o sistema de responsabilidade juvenil existente no Direito Brasileiro. Não só, refere-se também aos mecanismos de controle social que incidem diretamente sobre os jovens e, por fim, às ações de cunho preventivo que podem diminuir a vulnerabilidade de muitos adolescentes ou a exclusão social a…

LEI Nº 5260 DE 11 DE JUNHO DE 2008. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Art. 1º A previdência social dos membros…

DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 6º INC. X – DIREITO À PRESTAÇÃO ADEQUADA E EFICAZ DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL. Serviço público é toda atividade prestada pelo Estado diretamente ou por seus delegados para satisfazer necessidades da população (que podem ser essenciais ou secundárias) e sujeita a um regime jurídico administrativo próprio. A CR/88 em seu art. 175 concedeu ao Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a titularidade do serviço público. Mas os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA ______________ DA COMARCA DE __________________________ Processo n.: _________________________, já devidamente qualificado na exordial da presente ação, em que contende contra _________________, também já devidamente qualificado na exordial, por intermédio de seu advogado, doravante constituído, nos termos da procuração ora anexa, e que abaixo assina, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…