Direito Das Obrigações Caráter De Permanência Dos Seus I

fundada no dia xxx de março de xxxx é uma associação sem fins econômicos, com obrigatoriedade de investimentos de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades e objetivos, que terá duração por tempo indeterminado. A sede com caráter provisório, localizada à Rua xxxxxx, nº xxx, na cidade de xxxxxx /SP será alterada para a sede na Sala do Departamento de xxxxxxxxxx localizado à Rua xxxxxxxxx,– bairro xxxxxxx – cidade xxxxxxxx /SP CEP xxxxxxx. Art.2º - A…

LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1° Fica instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Art. 2° O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurandose-lhe, por lei ou…

adoção, liminarmente ou incidentalmente. Por último é concedida unicamente fora dos casos de tutela e adoção, em ocasiões peculiares, e suprirá a falta dos pais ou responsáveis. Ainda existem cinco tipos de guarda. Em primeiro lugar, a guarda com caráter permanente, sendo esta irrevogável quando outorgada. A guarda é temporária ou provisória, quando a criança ou adolescente está inserido em uma situação única, limitada por termo, condição, encerra quando realizada o termo ou condição.…

Brasília, 2 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Paulo Brossard ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL TÍTULO I GENERALIDADES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Art. 2º O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, instituição permanente,…

O DIREITO DE NACIONALIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Jefferson Coêlho Santos RESUMO Este trabalho se propõe ao estudo do direito de nacionalidade, previsto no rol dos direitos e garantias constitucionais. Serão apresentados no decorrer desta análise, o conceito, as espécies, as formas de aquisição e as hipóteses de perda da nacionalidade. Também será comentado o caso específico dos portugueses com residência permanente no Brasil, os quais terão os mesmos direitos inerentes…

implementando uma proposta de atenção diferenciada para o idoso brasileiro, passando a tratá-lo como sujeito de direitos e não mais como objeto de atenção. Considerando as necessidades próprias do idoso, deve ser garantido a ele o direito à vida, à saúde, à proteção, à educação, ao trabalho, à cultura, ao lazer e à moradia. O Estatuto do Idoso levanta implicações em diversos ramos do direito, passando do público ao privado, até chegar ao penal e encontra-se escudado em dois eixos. …

DIREITO ADMINISTRATIVO Capítulo do Livro On Line®: SERVIÇOS PÚBLICOS 1. Generalidades: - Art. 175 da CF; - A prestação de serviços públicos é um dever do Estado; - Embora essa prestação seja um dever do Estado, pode também se dar de forma direta, como de forma indireta; 1.1. Prestação Direta: - Quando o próprio Estado presta o serviço; - Ex: presta diretamente o serviço de segurança, presta diretamente a prestação do serviço de saúde; 1.2. Prestação Indireta: - Se…

conspiração silenciosa e manifestou-se como um fenômeno relevante, tornando-se uma preocupação da sociedade política e civil. 2. TÍTULO I 1.12.1 Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,…

monovalentes, os que se referem a um só campo do conhecimento (princípios gerais do direito) e por fim, os setoriais, que informam os diversos setores em que se divide determinada ciência, como na ciência jurídica, subdividida em Direito Penal, Administrativo, Civil, etc. O direito administrativo tem seus próprios princípios mas também outros em comum com outros ramos do direito público. Os princípios que decorrem do Direito Administrativo estão no artigo 37 da CF, além de outros…

DIREITO ROMANO O direito romano tem grande influência no contemporâneo jurídico de diversos países. Dele surgiu o sistema jurídico romano-germânico, mais utilizado do mundo, só não é usado em países do Oriente Médio e metade da África, tendo como uma das suas principais características a codificação das leis. Hoje temos códigos civil, penal, por causa da influência do direito romano. Quem já não ouviu falar das reformas justianas, marco de extrema importância para a história do direito. Os